Bezerra comemora êxito da PEC dos trabalhadores domésticos

O Senado aprovou ontem (19), em primeiro turno, por 70 votos – sem nenhum voto contrário e uma abstenção –, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC-066/12), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB), que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. Entre os direitos, consta jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, a PEC será encaminhada para votação em segundo turno. Com a aprovação, será promulgada pelo Congresso Nacional.
 
Bezerra comemorou a aprovação. Para o peemedebista, a legislação representa uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo Brasil. “Com a aprovação dessa igualdade de direitos estaremos dando um largo passo na evolução da sociedade brasileira. Vamos apagar essa infâmia, essa injustiça na nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores.”, comemorou.
 
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, há quem entenda que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto. (com assessoria)