Processo foi suspenso após empresa ingressar com mandado de segurança. Justiça entendeu que pregão não é o melhor meio para comprar pulseiras.
Licitação para compra de pulseiras para presos é suspensa em MT

A Justiça suspendeu o processo licitatório, modalidade pregão, para a aquisição de pulseiras eletrônicas para o monitoramento de detentos que cumprem pena nas unidades prisionais deMato Grosso. A decisão que determinou a suspensão do certamente foi proferida nesta sexta-feira (22) pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em razão do modelo de licitação escolhido para a realização da licitação.

Isso após uma das empresas interessadas em participar do processo ter ingressado com um mandado de segurança contra a Secretaria Estadual de Administração (SAD). A concorrência, por meio de pregão, é incompatível com a contratação de bens e serviços de informática. A licitação estava prevista para ser realizada nesta sexta-feira, mesma data da decisão. "A modalidade licitatório escolhida para adquirir os serviços em tela, de acordo com a Lei 10.520/2002, foi criada para a aquisição de bens e serviços comuns", disse o magistrado, em trecho da decisão.

O juiz pontuou a necessidade de garantir a lisura do processo por se tratar de algo novo. "Constata-se que o monitoramento eletrônico por meio do fornecimento de pulseiras eletrônicas trata-se de tecnologia nova, que demandaria estudo pormenorizado de modo a verificar que uma contratação precipitada possa acarretar a existência de prejuízos ao estado", frisou.

Para o magistrado, a maneira como a licitação seria realizada não era condizente com o produto e serviço a ser adquirido. "O perigo de dano irreparável é evidente, eis que caso não concedida a liminar acarretará prejuízo à administração e lesão de direito líquido e certo dos demais competidores".

As pulseiras e tornozeleiras eletrônicas devem ser usadas por presos que cumprem pena em regime aberto, semiaberto, ou aqueles beneficiados com saída temporária. O aparelho funciona com bateria, que dura 19 horas e deve ser carregado por duas horas. Alguns possuem sistema de som pelo qual a autoridade pode emitir avisos. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o foco é garantir o controle das determinações impostas pelo juiz.