Senado aprova direitos iguais para trabalhadores

Os direitos trabalhistas no Brasil passam a ser iguais para todos. Hoje (26) o Senado Federal aprovou em segundo turno, e em definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Com a aprovação por unanimidade (66 votos), a PEC agora será promulgada em sessão conjunta do Congresso na próxima semana, terça-feira, dia 02.

A PEC-066/2012 revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Entre os direitos, consta jornada de trabalho limitada, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, a PEC será encaminhada para votação em segundo turno. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.

 “Essa foi a melhor coisa que fiz em minha vida pública”, comemorou o deputado Bezerra após a aprovação. “É a vitória de mais de sete milhões de trabalhadores domésticos. E, mais do que isso, a grande vitória de todo o povo brasileiro. Apagamos, de vez, resquícios da mão-longa da escravidão”, complementou. “Hoje é dia de vitória para o Senado Federal”, disse a relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Em entrevista ao G1, o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a PEC é um marco para os direitos dos trabalhadores. "Essa PEC é, talvez, a última grande transformação social e histórica da Constituição brasileira, porque até então você tinha uma categoria excluída dos benefícios da própria legislação. Este é um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. É a PEC da igualdade", declarou. Conforme o senador, as inquietações que hoje existem quanto à PEC-66 são as mesmas quando da aprovação do programa Bolsa Família, do qual ele foi relator.
“Um equívoco social e constitucional que o Congresso tem a oportunidade de corrigir”, disse o senador Renan, durante a votação. “Hoje a escravatura terminou nesse País”, destacou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, Bezerra entende que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
Carlos Bezerra lembra que, representantes do Ministério Público e do Tribunal do Trabalho, e de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores, que participaram das audiências públicas na Câmara dos Deputados, disseram não acreditar que uma legislação nova possa causar desemprego entre os empregados domésticos.

Para o autor da proposição, a sociedade brasileira “está avançando no sentido de corrigir essa distorção” da Carta de 1988. Existem cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%.
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de junho de 2011, amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos. Como Estado-membro, o Brasil, portanto, segundo Bezerra, estará fazendo sua obrigação ao ratificar a Convenção da OIT.