Projeto quer que vereadores proponham Ações

Vão começar a ser debatidas no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados, duas propostas, uma que permitirá às Câmaras Municipais o direito de apresentarem PEC - Projetos de Emendas Constitucionais e outra que assegurará também a legitimação para proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A idéia foi do deputado federal Valtenir Pereira (PSB/MT) que apresentou requerimento para criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer às Propostas de Emendas à Constituição n.º 468/2010 e 469/2010. “Vivemos numa democracia e temos que garantir o acesso a todos. Assim como a própria sociedade que tem a prerrogativa de apresentar um projeto de iniciativa popular, os municípios também devem ter asseguradas condições para tal”.

A PEC acrescenta um inciso ao artigo 60 da Constituição que permitirá que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo vinte por cento das Câmaras Municipais de todos os municípios da Federação, com representação mínima em cinco estados. “Não podemos virar as costas para quem vivencia os problemas diretamente e está ligado ao eleitor, a sociedade que é o resultado de nosso esforço na construção de um país melhor”.

Hoje, o artigo 60 permite que a Constituição seja emendada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; e por mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.