Projeto de Pedro Taques amplia participação dos cidadãos no processo legislativo

Garantir maior participação dos cidadãos nas atividades do Senado Federal, seja na fiscalização e controle dos atos do Poder Público, seja na atividade legislativa. É o que propõe o senador Pedro Taques (PDT-MT), por meio do Projeto de Resolução do Senado 19/2013.

A ideia da proposição, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, é criar um sistema online, um login cidadão, para que as pessoas possam apresentar propostas legislativas e de fiscalização. “Nós vivemos numa democracia dialógica, participativa, e o cidadão tem o direito de participar das mudanças, das decisões importantes para a sociedade. O projeto compromete o Senado Federal com a efetividade da ampliação da participação popular no processo legislativo.”, defende Pedro Taques.

O primeiro dispositivo a ser alterado, conforme a proposta, é o art. 102-B do Regimento Interno da Casa, que prevê a legitimidade para propositura da proposta de fiscalização e controle a ser exercida pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). No modelo atual, somente os senadores têm legitimidade para requerer a instalação desse procedimento.

Pelo projeto de Pedro Taques, a CMA poderá apreciar propostas apresentadas na forma de petição pública física ou eletrônica e assinadas por 0,25% do eleitorado - ou seja, por volta de 350 mil eleitores. O senador lamenta que, nos últimos 10 anos, somente 19 propostas de fiscalização e controle foram apresentadas. Nos últimos três anos, nenhuma foi apresentada.

A mesma alteração, o parlamentar propõe ao art. 102-E do Regimento Interno que prevê que apenas determinadas entidades organizadas possam oferecer sugestão legislativa perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pedro Taques sugere ainda o acréscimo do art. 272-A ao Regimento para que seja facilitada a participação do cidadão na discussão das matérias em tramitação na Casa. Poderão, por exemplo, ser criados fóruns de discussão, em que se permitirá a discussão pública de proposições em tramitação.

O senador observa que, atualmente o portal do Senado possibilita que sejam enviadas sugestões por e-mail aos parlamentares. No entanto, avalia que o atual mecanismo é insuficiente para oferecer um amplo debate.

Para reforçar sua proposta, o senador de Mato Grosso cita a iniciativa do Governo Barack Obama dos EUA em lançar o site “We the People”. Mediante um simples cadastro, possibilita-se que as pessoas interessadas assinem petições públicas, apresentando demandas e sugestões a serem examinadas pelo governo federal. Lembra também que, na Alemanha, admite-se desde 2005 a propositura de petições eletrônicas individuais ou coletivas perante a Comissão de Petições do Parlamento Alemão (Bundestag) para a sugestão de medidas a serem tomadas pelo poder público.

“Trata-se de encontrar novos rumos da democracia representativa, tendo em vista a necessária aproximação entre representante e representado. Isso pressupõe a possibilidade de uma efetiva troca de argumentos dos cidadãos entre si e entre seus representantes para que sejam construídas opções políticas melhores, mais transparentes e mais legítimas”, finaliza Pedro Taques.