Proposta de mudança na Constituição limita poderes do órgão em investigação penal
Procurador afirma que emenda prejudica MPE e Polícia

O subprocurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho, afirmou, nesta terça-feira (2), que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Ministério Público não se trata de uma disputa entre o MPE e as polícias, mas sim entre a criminalidade e a sociedade.

“Esta PEC não interessa sequer à Polícia, porque ela não vai ganhar mais estrutura, ter mais liberdade de atuação ou receber mais atribuições”, disse Ferra, durante evento que marcou o início da campanha contra o que se convencionou chamar de "PEC da Impunidade".

Segundo ele, apenas três países em todo o mundo aderiram ao sistema que se pretende implantar no Brasil: Uganda, Indonésia e Zâmbia.

O Ministério Público do Estado apresentou hoje o material da campanha nacional contra a aprovação da PEC 37, que limita às polícias Civil e Federal o poder de investigação penal.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, o trabalho de conscientização da população sobre os efeitos práticos da PEC terá início na próxima semana.

“De 8 a 11 de abril, todas as comarcas do interior do país vão distribuir este material e, nos dias 12 e 24 de abril, serão realizadas grandes mobilizações em Brasília”, disse Prado.

Na semana que vem, em data ainda a ser agendada, promotores de Justiça também estarão no centro de Cuiabá distribuindo panfletos, adesivos, camisetas e expondo faixas no trânsito.

A intenção é explicar à sociedade o teor da PEC. A campanha também vai contar com peças publicitárias para o rádio e televisão.

Interesse público

O subprocurador Marcelo Ferra, que deixou o comando do MPE no mês pasado, também desconstruiu o argumento utilizado pelos defensores da proposta de que PEC visa apenas a dar mais clareza ao texto da Constituição Federal que trata das atribuições do Ministério Público.

“Se fosse para aclarar a Constituição, não era necessário uma Proposta de Emenda à Constituição. Bastava esperar uma avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem tem a prerrogativa de analisar o texto constitucional e em todas as suas decisões, de todas as suas turmas, entendeu que o MP tem papel de investigação”, disse.

Atuação da imprensa

O diretor de eventos da Associação dos Ministérios Públicos de Mato Grosso, promotor de Justiça Thiago Sousa, ressaltou que a PEC atinge não apenas o MP, mas o trabalho de investigação feito pela imprensa.

Segundo ele, muitos dados apurados por jornalistas e expostos em reportagens são aproveitados em investigações criminais.

“Com a aprovação da PEC, esse material, que se pode chamar de uma apuração preliminar, poderá ser questionado pelos delegados, que vão entender ter exclusividade nas investigações. Advogados também vão poder questionar processos que contém com este tipo de informação”, disse.

Representando o presidente da associação, procurador Vinícius Gahyva, Sousa afirmou ainda que a PEC é incongruente, tendo em vista que, de acordo com a Constituição, o Ministério Público é que detém o poder de elaborar denúncias.

“É importante nós estamos convencidos dos fatos para poder fazer qualquer denúncia”, afirmou o promotor.