Tribunal enfrenta impasse, já que edital aberto em Mato Grosso foi suspenso por conta de recursos apresentados por cartorários
CNJ dá prazo para concurso em cartórios

Tribunal de Justiça enfrenta impasse para atender deliberação do Conselho Nacional de Justiça, que estipulou prazo de três meses para a abertura concurso público para preencher vagas de titular em cartórios extrajudiciais em todo o Estado. A determinação vale para 15 tribunais de justiça do país.

Ainda em 2010, o CNJ já havia declarado 5,5 mil cargos de chefia dos cartórios vagos, e obrigou a realização dos concursos. Muitos estados não cumpriram a determinação, entre eles Mato Grosso.

Segundo a assessoria do TJ-MT, a instituição já havia providenciado o edital para preenchimento das vagas, mas o certame foi suspenso pelo Conselho de Magistratura, devido a recursos alegando que as serventias não estavam vagas.

O Tribunal aguardará o julgamento do mérito destes pedidos que, segundo assessoria, não tem prazo para acontecer. Há ainda um prazo estipulado pelo CNJ para a entrega da lista contendo todos os cartórios sem titular, que se encerra na semana que vem. Apenas após a apreciação dos recursos e a constatação do número de vagas, será possível relançar o edital.

O que motivou a decisão do CNJ é o descumprimento por muitos tribunais da regra prevista na legislação que proíbe a ocupação da titularidade de cartórios por não-concursados. No país, estima-se que cerca de 2 mil cartórios são administrados por titulares sem concurso público.

Apesar de a Constituição de 1988 prever que é necessário concurso para ingresso no cargo, a regulamentação da lei só foi feita em 1994. Muitos assumiram vagas em cartórios entre 1988 e 1994, e solicitam à Justiça o direito de continuar no cargo. Ações de cartorários para tentar continuar no cargo já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve em 2010 a exigência da realização de concursos. E o CNJ considera os cartórios nesta situação, como “sem titular”, e reafirma a necessidade de se retirar os que ocupam de forma indevida o cargo.

Caso o Tribunal não consiga cumprir o prazo determinado para a abertura do edital, que é de três meses, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, poderá sofrer sanções.