Parecer inédito favorável a união homoafetiva é emitido

Casal homoafetivo ganhou apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Taquari (479 Km ao Sul de Cuiabá), emitiu parecer inédito na comarca após P.M e A.S.C apresentarem documentos comprovando que não existe impedimento ao casamento.

Nos autos de habilitação de matrimônio, o promotor João Batista de Oliveira argumentou que a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem preconceitos de sexo e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV), aqui certamente incluída a opção ou orientação sexual da pessoa.

O promotor destacou ainda que também está previsto na Carta Magna, como direito e garantia fundamental, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mostrando o interesse do Estado em proteger a promover os direitos de todos, sem discriminação de ordem sexual. Ainda conforme ele, a Constituição, no artigo 226, fixa o dever de o legislador infraconstitucional facilitar a conversão da união estável em casamento.

Além de estar amparado na CF, as uniões homoafetivas foram reconhecidas, por unanimidade, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), há quase dois anos. O STF decidiu que não há diferença entre homossexuais e heterossexuais. Os ministros do STF consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres. Na prática, a decisão deu a estes casais uma segurança jurídica em relação a alguns direitos como pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde. (MP-MT) A.N