Prefeitura entra na Justiça para manter serviço hospitalar

Após a empresa Formighieri Cruz Bustamente & Souza, que presta serviços continuados de média e alta complexidade comunicar a prefeitura de Mirassol D´Oeste (300 Km ao Oeste de Cuiabá) que não tem mais interesse em renovar o contrato, o município entrou na Justiça pedindo que empresa mantenha os serviços pelo prazo de 6 meses.

O contrato com a empresa venceu no último dia 16 e, segundo a Prefeitura, o prazo de 6 meses é necessário até que uma fundação pública esteja apta a receber as internações.

O pedido de Tutela Liminar dói indeferido juiz da Comarca de Mirassol D´Oeste, Anderson Candiotto, que marcou uma audiência conciliatória entre as partes para a próxima segunda-feira (22), às 10 horas, na Central de Conciliação da comarca.

A prefeitura alega que a empresa aderiu ao termo de compromisso de gestão do pacto com a saúde e que a mesma não poderia deixar de oferecer o serviço. Na defesa a Formighieri Cruz Bustamente & Souza argumenta que nunca aderiu ao pacto pela saúde. , “Tal pacto foi assumido pelo poder público municipal ao formalizar a assunção de responsabilidades e atribuições inerentes à esfera municipal na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS”, afirmou.

No entendimento do magistrado, como a saúde é um direito de todos e dever do poder público, compete aos administradores a “adoção de providências nas diversas esferas da federação, no sentido de propiciar aos cidadãos necessitados o devido tratamento à saúde”, diz Candiotto. (Com TJ-MT)