Regulamentação da PEC das Domésticas pode ser votada na próxima semana

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição deve votar na próxima quinta-feira (25.04) a regulamentação dos novos direitos dos empregados garantidos pela Emenda Constitucional 72/2013, promulgada no início do mês. Membro do colegiado, o senador Pedro Taques (PDT-MT) tem defendido a criação de um Supersimples Doméstico para facilitar o pagamento dos encargos pelos empregadores.

“Não podemos impor outras obrigações desnecessárias, como a burocracia no registro trabalhista e no recolhimento de encargos”, afirma Pedro Taques.

Dos 16 novos direitos garantidos aos empregados domésticos com a aprovação da PEC, sete já entraram em vigor e outros nove dependem de regulamentação. É o caso, por exemplo, do FGTS, do seguro-desemprego e do seguro contra acidentes de trabalho.

Em requerimento encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Pedro Taques requer uma Audiência Pública com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para debater os encaminhamentos do Governo para que os direitos dos empregados domésticos possam ser praticados. O mato-grossense também coloca em pauta os procedimentos simplificados que permitirão o cumprimento das novas obrigações dos empregadores.

A intenção da Comissão de Consolidação das Leis é apresentar o texto da regulamentação antes do dia 1° de maio, Dia Mundial do Trabalho. Se aprovado, o texto começará a tramitar na Câmara dos Deputados, onde deve passar por pelo menos uma comissão antes de ir a votação em plenário. Se aprovada, seguirá para o Senado, onde, segundo Jucá, uma comissão de mérito deve analisar a proposta antes do plenário da casa.