Governo muda decreto para contornar conflito com deputados

O governo do Estado flexibilizou’ o decreto 1.528/2012 que dispõe sobre a Programação Financeira vinculada ao regime de Tesouraria Única para o exercício de 2013 a um dia do secretário de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, comparecer à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) para apresentar os resultados do terceiro e último quadrimestre de 2012, que são os mesmos números do Balanço Geral do Estado entregues no início deste mês para o Tribunal de Contas (TCE).

 
Segundo os deputados estaduais, o decreto 1.528 daria superpoderes ao secretário de Fazenda, além de restringir a atuação dos secretários de Estado por limitar as autorizações de despesas de cada pasta e órgão. A publicação do decreto 1.726/2013, que alterou a íntegra do decreto 1.528/2012 foi no Diário Oficial do Estado que circulou ontem com data de sexta-feira, 19 de abril, e tem seus efeitos retroativos a 1º de janeiro deste ano.
 
Tecnicamente foi alterado na íntegra o Anexo V, que se refere ao inciso V do caput do artigo 24 do Decreto 1.528/2012, que vem acompanhado de uma tabela de valores que estipula os repasses mensais durante o ano de 2013, mês a mês de todas as secretarias, órgãos e alguns fundos como o Fundo Estadual de Saúde (FES), Fundo de Justiça (Funjus), além de órgãos como o recém criado MT-PAR, MT Gás e todas as secretarias.