Novo CP: debatedores defendem manutenção da legislação sobre aborto

A possibilidade de ampliação das formas de aborto legal foi o principal tema debatido na Audiência Pública realizada nesta terça-feira (21.05) pela comissão especial do Senado encarregada de analisar a reforma do Código Penal. Relator dos trabalhos, o senador Pedro Taques (PDT-MT) voltou a afirmar que o tema vem sendo tratado com “respeito”, de modo que tanto os defensores da ampliação quanto os que pedem a manutenção da legislação vigente em relação ao aborto estão sendo consultados.

O parlamentar lamentou a ausência do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) no debate. Horas antes do início da Audiência Pública, o representante da instituição que vem defendendo a liberação do aborto até a 12ª semana de gravidez informou a impossibilidade de atender ao convite.

"Tenho defendido um amplo debate não só para a questão do aborto, mas de todos os temas relativos ao Novo Código Penal. Senadores e deputados, os responsáveis pela aprovação do texto, precisam estar cientes das repercussões antes da votação. No caso do aborto, precisamos debater duas situações: os casos de violência à dignidade sexual e os casos de risco de morte para a mãe, presentes no atual Código. Além disso, o parlamento precisa saber se a sociedade brasileira deseja outras possibilidades, como a sugestão do CFM”, afirmou Pedro Taques.

Com o tema “Crimes conta a vida”, a Audiência Pública contou com a presença do Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, ex-procurador geral da República Cláudio Lemos Fonteles, e do professor da Universidade de São Paulo (USP), Hélcio Maciel França Madeira.

Os dois convidados se posicionaram contra a redação do artigo 128 do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas que hoje tramita na forma de projeto de lei (PLS 236/2012). O artigo prevê a exclusão do crime de aborto em determinados casos, tais como se comprovada a anencefalia do feto e por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação.

Para Cláudio Fonteles a ampliação das possibilidades de aborto vai de encontro com a construção histórica de uma sociedade humanista. "Ou permanecemos na sociedade mecanicista? Defendo a exclusão dos dispositivos que permitem hipóteses de aborto legal", afirmou.

Na mesma linha de pensamento, Hélcio Maciel França Madeira defendeu a manutenção da legislação penal no que se refere ao abortamento: "Há uma contradição explícita entre os direitos da criança que está por nascer. Defendo a cidadania máxima, universal, que não distingue nascituro e nascido."

Debate - Ao final do debate, o senador Pedro Taques observou que novas audiências estão programadas para a discussão da reforma legislativa. Lembrou ainda, que o abortamento deverá voltar à pauta, inclusive com um novo convite ao Conselho Federal de Medicina.

Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto em casos de estupro e quando não existe outro meio de salvar a vida da gestante. O projeto em tramitação no Senado estabelece o aborto até a 12ª semana de gestação e prevê exigência de atestado médico ou psicológico de que a gestante não tem condições para ser mãe. A proposta do CFM exclui a obrigatoriedade do atestado.