Parlamentar do PSD quer proibir diferenças abusivas entre valores cobrados em planos pré-pagos e pós-pagos
Deputado federal de MT quer equiparar valores de tarifas telefônicas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, aprovou o relatório, por unanimidade, do deputado federal Eliene Lima(PSD-MT) sobre o Projeto de Lei nº 3.906, de 2012 do deputado Felipe Bornier que proíbe diferenças abusivas entre valores cobrados em planos pré-pagos e pós-pagos de telefonia. Ao mesmo tempo, o relatório também foi favorável ao Projeto de Lei nº 4.524, de 2012, dos Deputados César Halum e Junji Abe, que propõe, coibir a diferença de preços entre planos pré-pagos e pós-pagos na esfera de uma mesma operadora.

A telefonia móvel na modalidade pré-paga responde por 80% das mais de duzentas e sessenta milhões de linhas ativas desse serviço no Brasil. Além disso, o serviço pré-pago é o predominante nas camadas sociais de renda mais baixa, e sua participação de mercado é ainda mais elevada nos Estados menos desenvolvidos do País. Segundo Eliene Lima, paradoxalmente, os preços cobrados pelos minutos de ligação em terminais pré-pagos chegam a ser 300% mais elevados que os observados nos serviços pós-pagos. "Enquanto um minuto de ligação em linha pós-paga para outro terminal celular custa os já elevados R$ 0,40, esse preço sobe para R$ 1,35 no caso de linhas pré-pagas" avaliou o deputado Lima.

No relatório, fica evidenciado que esse contexto evidencia uma situação no mercado brasileiro de telecomunicações na qual quanto menor a renda dos usuários, maior o preço cobrado pelo serviço, quando o mais justo do ponto de vista social seria o inverso, até mesmo para que esse sistema se configure em um meio efetivo de universalização das telecomunicações. "Essa situação resulta de características próprias da telefonia brasileira, como excesso de concentração de mercado, no qual um mesmo grupo econômico atua em diversos segmentos – móvel, fixo, acesso à Internet em banda larga e até serviço de televisão por assinatura. Sendo assim, observa-se pouca ou nenhuma pressão das principais empresas do setor sobre a Anatel para redução das tarifas de interconexão – as quais respondem por grande parte dos custos das concessionárias", explicou Eliene Lima.

Vale ressaltar que a própria concentração de mercado já é um fator que leva a menor competição de mercado, e, consequentemente, serviços de pior qualidade e preços mais elevados. Assim, configura-se um ambiente de baixa competição e qualidade e de elevados preços, e que propicia, ainda, às empresas praticarem tarifas abusivas no serviço mais popular – a telefonia móvel pré-paga – como método de elevação injustificada de lucros, em detrimento dos segmentos de menor renda da população.
Outras informações: Assessoria de Imprensa do dep. federal Eliene Lima