Discriminação contra domésticos envergonhava advogados, diz OAB-GO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado de Goiás, Henrique Tibúrcio, enviou ofício ao deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), saudando-o pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos direitos já garantidos às demais categorias de trabalhadores.

Disse Tibúrcio que a aprovação da PEC de iniciativa do deputado Bezerra foi “uma importante conquista”, não só para os trabalhadores domésticos mas, também, “para os operadores do direito neste país, que se envergonhavam diante do preconceito e discriminação sofridos por aquela categoria”.

A PEC foi aprovada no Senado no dia 26 de março deste ano, e em 02 de abril foi promulgada a Emenda Constitucional (072), em sessão solene do Congresso Nacional.
A Emenda revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação. Uma comissão discute o tema no Congresso. Fica mantido o percentual de 40% da multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. A comissão especial do Congresso que discute o assunto havia proposto uma redução no valor da multa sobre o FGTS para 5% a 10%. A proposta do governo define ainda três tipos de jornada de trabalho diferentes, e a criação do banco de horas proposto pela comissão do Congresso.

Ainda necessitam de regulamentação o seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação.

A presidente Dilma Rousseff, em reunião esta semana com o deputado Carlos Bezerra, elogiou a iniciativa da PEC, e observou que o Brasil agora integra o grupo dos países mais desenvolvidos nos direitos trabalhistas. Para Bezerra, a “posição firme” da presidente foi fundamental para que a PEC fosse aprovada sem problemas no Congresso.
Existem cerca de 7,5 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%.

Doméstica Legal

Por sugestão da ONG Doméstica Legal, o deputado Carlos Bezerra apresentou no dia 16 deste mês projeto de lei que revoga dispositivo do artigo 7º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), para adequá-la aos efeitos da Emenda Constitucional 072/13.
Para que a CLT fique em ‘sintonia’ com a Constituição Federal, o projeto de lei de Bezerra revoga a alínea “a” do artigo 7º da CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. O dispositivo estabelece que os preceitos constantes da CLT não se aplicam aos empregados domésticos.