Comissão de Planejamento e Orçamento está sem estrutura para trabalhos
CES denuncia irregularidades na saúde em audiência no TCE

Conselheiros membros da Comissão de Planejamento e Orçamento do Conselho Estadual de Saúde (CES) se reuniram com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Luiz Henrique Lima para denunciar irregularidades na área da saúde. Entre os desmontes empreendidos contra a saúde está o desaparelhamento do CES, colegiado que deveria funcionar como controle social em Mato Grosso.

A falta de repasses de verba tem limitado o trabalho de conselheiros e retirado autonomia para análise de contratos e apuração de denúncias que chegam ao CES. É o que acontece na Comissão de Planejamento e Orçamento, que perdeu a assessoria jurídica e contábil para realizar os trabalhos. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Mato Grosso (Sintep/MT) e relator da Comissão Orlando Francisco lembra que um conjunto de normas obriga a responsabilidade dos conselheiros perante a assinatura de documentos e pareceres. Se antes os conselheiros eram orientados a fiscalizar, hoje se tornam obrigados de acordo com a lei complementar nº 141 de 2012 e a lei de responsabilidade fiscal de 2000.

Sem consultoria especializada o trabalho fica comprometido, e consequentemente, o controle social. Além disso o CES não conta com assessoria de imprensa, o que torna as ações desenvolvidas pelo colegiado sem transparência.
Contratos, adendos e determinadas mudanças no Sistema Único de Saúde(SUS) em Mato Grosso precisam passar pelo CES, órgão deliberativo e superior a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Porém o CES é presidido pelo mesmo secretário da pasta específica no governo.

O representante dos usuários e segmento dos movimentos negros e membro da Comissão Edevander Pinto de França alertou para a dispensa de dispositivos norteadores da política de saúde no Estado. “Nós temos a lei complementar nº 22 de 2002, o Código Estadual de Saúde, que prevê critérios de rateio dos recursos. Mas, conforme o PPA verificamos que não foi gasto os 12% dos recursos na saúde”.
A presidente do Núcleo de Estudo e organização da mulher e conselheira do CES Ana Maria Boabaid ressaltou a política atual do governo que está comprometendo o atendimento e assistência à saúde para a população mato-grossense. “O que está acontecendo em Mato Grosso é um patrolamento do controle social. Estou indignada. O governo tirou nossa assessoria jurídica do mesmo jeito que fez o desmonte no Hemocentro, hospitais, Samu, faz no CES”.

TCE orienta população a denunciar irregularidades

O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima se colocou à disposição dos representantes do controle social e apontou o portal da transparência do TCE como um canal aberto a recebimento de denúncias. Os conselheiros do TCE responsáveis pela relatoria de cada pasta de governo recebem as denúncias e têm prazos para responder a população. As informações, quando confirmadas, podem ser anexadas aos processos e influenciar no despacho dos conselheiros.

Luiz foi responsável pela relatoria das contas da SES e Fundo Estadual de Saúde em 2011. O voto pela reprovação foi ratificado pelo pleno do TCE no final de 2012 e indicou sanções aos ex-gestores Pedro Henry, Vander Fernandes e outros secretários, que atualmente recorrem por meio de embargo.
“O caso da OSS foi tão grave que o tribunal decidiu criar uma comissão de tomadas de contas especial e averiguar eventual dano ao erário”. Até agosto o TCE realiza este trabalho e conta com a incorporaçãode denúncias, caso elas sejam protocoladas no órgão. As distorções de preço entre os contratos firmados, a execução e o serviço prestado nos hospitais que passaram a ser gerenciados por instituições filantrópicas, chamou a atenção do conselheiro.

Ele citou a inexistência da Unidade de Terapia Intensiva neonatal (UTI) no Hospital Regional de Alta Floresta, por exemplo, que foi executada como serviço prestado no contrato. Mas, na realidade não foi ofertado, porque não existe este tipo de leito na unidade hospitalar. Esta é uma das inúmeras irregularidades apontadas por Luiz.
Além dos contratos com as OSS, o relator apontou irregularidades nos repasses às prefeituras para manutenção de programas. Em 3 anos os valores chegaram a zero para determinadas cidades, enquanto para outras evolui consideravelmente.  “Não existe critério republicano e epidemiológico para isso”, categorizou Luiz durante a audiência.

Situação que pode explicar o endividamento das Prefeituras do interior do Estado. Na análise de contas das gestões municipais, o conselheiro atrela parte dos problemas aos problemas com os repasses aos municípios.

As despesas da SES devem ser utilizadas para rubricas como pagamentos de pessoal, infraestrutura física. No caso do Fundo Estadual de Saúde os investimentos devem ser direcionados às atividades finalísticas, como repasses aos municípios para cobertura de programas e contratação de organizações sociais de saúde (OSS).