Prefeituras ainda falham ao divulgar dados públicos

A Lei de Acesso à Informação está vigente há um ano e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que os municípios devem se enquadrar nas normas da legislação até o final deste ano. O acesso à informação está garantido na Constituição, e todos os órgãos públicos devem disponibilizar informações para prestação de contas, acompanhamento de obras e convênios celebrados, divulgação dos salários dos servidores públicos, ou qualquer informação que o cidadão requeira.

No entanto, os órgãos públicos ainda não conseguiram acompanhar as normativas, sendo que o primeiro passo é a instituição do Portal Transparência na internet.

O governo do Estado e as Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande apesar de divulgarem diversas informações ainda não correspondem a todas as especificações da Lei. Por exemplo, o governo cumpre uma das mais polêmicas normativas, que é a divulgação do salário dos servidores, mas não disponibiliza informações para acompanhamento dos convênios.

Já a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza informações referentes apenas ao período deste ano, 2013, sendo que quaisquer informações anteriores não podem ser acessadas. Mas ainda assim, disponibiliza os relatórios orçamentários, transferências de recursos e convênios.

Em Várzea Grande, algumas informações não podem ser encontradas, mas é o órgão público que disponibiliza acesso mais abrangente, sendo que dados sobre os servidores são de 1970 a 2013, já sobre receita, os dados são desde o ano de 2000.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibiliza cartilha sobre “Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação de Ouvidorias nos Municípios”, que auxilia a criação do Portal Transparência nos municípios. Apesar de poderem utilizar ferramentas próprias para a criação do Portal, o TCE também disponibiliza ferramenta mas apenas 19 dos 141 municípios do Estado firmaram parceria. (M.M.)