Mauro decreta mudanças na firmação de TACs

O prefeito Mauro Mendes (PSB) publicou decreto nº 5.318, de 27 de maio deste ano, que circulou no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de terça-feira (4), que dispõe sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo Municipal. Com o decreto, o único que pode assinar TACs com o Ministério Público Estadual (MPE) é o próprio Mauro, além de criar sistema de controle.

O decreto foi necessário por existirem mais de 20 TACs irregulares com o MPE, sendo que geram multas, como o TAC Renascer, que prevê multa de R$35 milhões pela não regularização de área ocupada irregularmente. Em abril, Mendes apresentou proposta ao MPE para repactuação dos TACs que estão irregulares.

Entre os TACs mais polêmicos, está o que prevê a implantação de radares eletrônicos em Cuiabá. Conforme o próprio prefeito, após a repactuação, o prazo era de houvesse licitação em 60 dias, sendo que a instalação será feita gradualmente tendo em consideração as mudanças no trânsito com as obras da Copa do Mundo. Além dos radares, o prefeito prevê a instalação de câmeras e aparelhos que garantam a segurança.

Conforme o decreto, além da assinatura do prefeito, será necessário a do secretário municipal ou presidente de entidade da administração indireta que esteja relacionada ao objeto do ajuste. Para a celebração dos TACs deve haver prévia manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município, sob pena de nulidade.

Com o decreto, também fica criado o Sistema de Controle de TAC, que será gerenciado pela Procuradoria mediante sistema digital de dados, com apresentação de relatórios sobre o cumprimento dos TACs. A medida é necessária já que ao levantar os dados sobre os TACs, todos estavam dispersos entre as Secretarias municipais que os firmaram, não podendo ser localizados em apenas uma fonte de informação, o que dificultou o trabalho de levantamento da Procuradoria acerca dos TACs irregulares e seus respectivos prazos e multas.