Eder aguarda notificação, nega ato ilegal e quer desbloqueio de bens

O secretário de Articulação Institucional em Brasília, Eder Moraes (PMDB), afirmou que ainda não foi notificado da decisão da Terceira Câmara Cível do TJ, que determinou a indisponibilidade dos bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal devido o Escândalo das Land Rovers. A determinação judicial também atinge os ex-diretores da extinta Agecopa, hoje Secopa, Yênes Magalhães e Jefferson de Castro.

 Eder garante que recebeu a notícia com serenidade, lembrando que, em primeira estância, o entendimento da Justiça não contemplou medidas como indisponibilidade de bens e quebra de sigilos. “O entendimento na segunda instância foi diferente. Respeito decisão, mas tenho a consciência tranqüila. Com base no principio ampla defesa, vou recorrer. Uma vez fundamentada a defesa, tenho certeza que seremos absolvidos”, assegurou.

 Além disso, Eder garante que a negociação entre Agecopa e Global Tech foi transparente porque teve ampla publicidade e respeitou mais de 20 itens procedimentais antes de qualquer desembolso financeiro. “Toda a negociação foi conduzida com anuência do governo do Estado. O que gerou toda essa celeuma foi o rompimento unilateral do contrato”, disse.

 A decisão contempla o pedido do Ministério Público, que pleiteou o bloqueio de bens de todos os mencionados até que seja atingido o limite de R$ 2,1 milhões pagos como caução a empresa Global Tech. Para a promotoria, como os veículos não foram entregues, o negócio gerou dano ao erário.

 À época, A Global Tech iria fornecer 10 Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Conam), que incluem veículos Land Rover e equipamentos como radares russos, com custo total de R$ 14,1 milhões. O contrato foi assinado em 29 de junho de 2011, enquanto Eder Moraes à frente da Agecopa. Os equipamentos teriam a finalidade de fazer a segurança das fronteiras do Estado.

 Na quebra de sigilo bancário, a Justiça requisitou às instituições financeiras em que os acusados mantêm conta, o extrato completo desde 01/04/2010 e indisponibilidade na matrícula de imóveis encontrados em nome dos réus, junto a cartórios. Quanto à quebra do sigilo fiscal, foram solicitadas à Receita Federal cópias das declarações anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012.

 A reportagem também tentou entrar em contato Yênes Magalhães e Jefferson de Castro. Os dois ex-diretores da Agecopa, no entanto, não foram localizados.