Ex-prefeito terá que devolver R$ 70 mil

As contas anuais de gestão da Prefeitura de Juara, referente ao exercício de 2012, quando Alcir Paulino comandava o município, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Alcir terá que pagar multa de R$ 11 mil e restituir os cofres públicos em R$ 70,7 mil referentes ao não recolhimento das cotas de contribuição previdenciárias descontadas dos segurados do INSS. O Ministério Público de Contas apurou 14 irregulares graves, sendo três delas de natureza gravíssima, sendo elas: irregularidades no processo licitatório e impropriação indébita previdenciária.

"Em sua defesa, o ex-prefeito sustenta que o município conseguiu o parcelamento dos débitos, no entanto, independentemente do fato, inexistem documentos idôneos para testar o real destino das verbas descontadas dos servidores e não repassadas à previdência. Saliento que é um dever dos gestores repassar os descontos previdenciários descontados dos servidores imediatamente, sob pena de a comissão configurar crime de apropriação indébita, nos termos do artigo do Código Penal", comentou o conselheiro relator, Antonio Joaquim.

Na mesma sessão, o Pleno julgou parcialmente procedente uma Representação Externa que apontou acúmulo de cargos de servidores. Foi determinado ainda que o atual prefeito e o secretário municipal de saúde façam adequações na jornada de trabalho das servidoras apontadas no processo, bem como, conceda o direito de optar entre um dos cargos exercidos.

O Pleno recomendou determinações ao atual prefeito do município, para que o valores referentes ao atraso do recolhimento previdenciário sejam apuradas. O relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Previdência Municipal de Juara (Prev Juara).