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Nilson Leitão participa de votação e ajuda derrubar a PEC 37
Com a participação do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), líder da Oposição na Câmara, foi votada no plenário na noite desta terça-feira (25), com 430 votos contra e 9 favoráveis e 2 abstenções, a Proposta de Emenda a Constituição n° 37/2011. A PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade, limitava o poder de investigação do Ministério Público e atribui às polícias a exclusividade das apurações criminais.
Se fosse aprovada, a PEC 37 iria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
Com o crescimento das manifestações populares que ocorre em diferentes capitais brasileiras, um dos temas das reivindicações era a proposta. Com a tramitação na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Outro assunto de extrema relevância que também esteve na pauta de votações - também pautado pelos movimentos - é a destinação dos royalties do petróleo que propõe 100% da destinação para a educação, uma medida provisória que libera crédito para quatro ministérios e a nova proposta de divisão do fundo dos estados.
Royalties
Os royalties são o pagamento de uma espécie de compensação pelo impacto ambiental e econômico decorrente da extração do petróleo, pago pelas empresas que lucram com a exploração desses recursos naturais.
O governo federal tem defendido que o encaminhamento desse dinheiro seja integralmente para investimentos na educação. Mesmo com os intensos apelos ao Congresso, a oposição defende que parte do dinheiro seja também destinado para a área da saúde.
Se fosse aprovada, a PEC 37 iria incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente".
Com o crescimento das manifestações populares que ocorre em diferentes capitais brasileiras, um dos temas das reivindicações era a proposta. Com a tramitação na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Outro assunto de extrema relevância que também esteve na pauta de votações - também pautado pelos movimentos - é a destinação dos royalties do petróleo que propõe 100% da destinação para a educação, uma medida provisória que libera crédito para quatro ministérios e a nova proposta de divisão do fundo dos estados.
Royalties
Os royalties são o pagamento de uma espécie de compensação pelo impacto ambiental e econômico decorrente da extração do petróleo, pago pelas empresas que lucram com a exploração desses recursos naturais.
O governo federal tem defendido que o encaminhamento desse dinheiro seja integralmente para investimentos na educação. Mesmo com os intensos apelos ao Congresso, a oposição defende que parte do dinheiro seja também destinado para a área da saúde.
Fonte:
Assessoria
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/13959/visualizar/
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