Justiça barra venda de terrenos em loteamento

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com pedido de liminar e a Justiça determinou a suspensão da venda de terrenos do loteamento "Ipanema", no município de Tangará da Serra. A decisão atende a uma ação civil pública proposta contra o município e a empresa ELN Gestão de Negócios Imobiliários Ltda.

Conforme a ação, o projeto do loteamento do "Jardim Ipanema" não obedeceu às regras previstas na legislação. "A requerida em conjunto com a Prefeitura de Tangará da Serra pularam todas as etapas legais para obtenção da aprovação do loteamento, em total arrepio da lei", destacou a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva.

O pedido de consulta prévia da área foi protocolado no dia 18 de julho de 2011 e seis dias depois o município já havia baixado o decreto de aprovação do parcelamento. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Comdeurb) só se manifestou em 29 de novembro de 2011, quatro meses após a aprovação do loteamento. Na referida análise foram apresentadas várias irregularidades.

O dano ambiental ao curso d´água, conforme a promotora de Justiça, coloca em risco, inclusive, o abastecimento de água potável ao município de Tangará da Serra. "As obras do loteamento Ipanema estão acelerando os processos erosivos na região, carreando sedimentos para o canal do córrego Queima Pé, utilizado como fonte de abastecimento de água no município, inclusive interrompendo sua captação, e ainda, reduzindo a qualidade de água e, assim, oferecendo risco de saúde a todos os munícipes", finalizou.