Câmara aprova três projetos de leis do vereador Allan Kardec

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), os vereadores por Cuiabá aprovaram três projetos de lei de autoria do vereador Allan Kardec (PT).  São eles: para inserir a apresentação de bandas e fanfarras municipais em solenidades oficiais do município de Cuiabá, para garantir 20% das vagas das feiras livres para idosos com mais de 60 anos e também para pessoas deficientes e ainda permitir que terrenos baldios sejam usados por comunidades dos bairros para cultivar hortas comunitárias, em regime de comodato.

A postura do vereador Allan que precisou defender os projetos e expor argumentos na tribuna para pedir aos colegas que derrubassem os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi essencial para aprovação dos projetos das vagas nas feiras e dos terrenos baldios para usar como hortas. O parlamentar argumentou, explicou os motivos pelos quais os projetos deveriam ser aprovados e conseguiu apoio da maioria dos vereadores. Foram 19 votos pela derrubada do parecer contrário no projeto das feiras e outros 14 votos no caso do projeto das hortas comunitárias.

Pelo projeto aprovado número 272/2013, a apresentação deverá ser objeto de um sistema de calendário elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a permitir que todas as bandas e fanfarras escolares de Cuiabá, tenham assegurado o seu espaço para demonstrarem sua musicalidade. Para o vereador, a inserção servirá como estímulo a formação musical em todas as escolas da rede municipal de ensino.

Kardec lembra que as bandas e fanfarras têm um trabalho fundamental na formação cultural, cívica e musical de juventude cuiabana e que, muitas vezes, suas apresentações ocorrem raras vezes, em ocasiões de atividades cívicas. A proposta visa incentivar apresentações em atos e solenidades oficiais do Município de Cuiabá, tornando esse espaço, uma oportunidade para a valorização do esforço dos alunos, de professores e de seus pais.

Outro projeto aprovado, o de número 262/2013 dispõe sobre a reserva de 20% das vagas das feiras livres para pessoas acima  de 60 anos e aos deficientes físicos. Para ter direitos às vagas os idosos devem ser residentes no Município de Cuiabá há mais de 3 anos, não possuir mais de um imóvel no Município de Cuiabá e se for aposentado, não possuir renda superior à 2 salários mínimos. Para os deficientes físicos as condições são as mesmas.

A lei deverá ser aplicada  às vagas existentes na data de sua publicação e nas mais que forem desocupadas ou vierem a ser criadas. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 60 dias contados a partir da data de sua publicação.

No terceiro projeto de lei aprovado, o  005/2013, fica o município autorizado a celebrar comodato com os donos dos terrenos baldios apropriados para hortas comunitárias. Para isso, poderá autorizar a elaboração de estudo e celebrar o acordo com os donos dos lotes onde não houver construções e estiverem abandonados. Estabelece que o convênio deverá ser objeto de programa por órgãos municipais relacionados a agricultura, abastecimento e educação que possibilite o melhor uso dessas áreas para o cultivo de culturas voltadas as alimentação humana. Os projetos agora precisam ser sancionados pelo Executivo e publicados para entrarem em vigor.