Câmara dos Deputados aprova PEC das Defensorias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias estaduais. Com isso, a proposta segue para promulgação.

A votação da chamada PEC das Defensorias foi acompanhada por dezenas de representantes destes órgãos, que aplaudiam cada manifestação favorável à proposta. Criada há 18 anos, a Defensoria Pública da União agora terá autonomia para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional.

A votação da proposta na tarde de hoje só foi possível devido a um acordo de líderes para aprovar a quebra de interstício. Aprovada em primeiro turno no último dia 3, regimentalmente, ainda faltavam duas das cinco sessões para que fosse votada em segundo turno.

Único deputado a se manifestar contra a PEC, Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara precisa “tomar um chá de responsabilidade pública”. Segundo ele, atendendo a pressão de diversas categorias, os deputados têm aprovado “um pacote de bondades” que podem comprometer as contas do Estado.

“Sou contra a PEC das Defensorias. A quebra de interstício só pode ser aprovada por unanimidade. Mesmo sendo contra esse lobby do corporativismo [não vou votar contra]. É um absurdo a autonomia para a Defensoria Pública. Esta Casa [Câmara] precisa tomar um chá de responsabilidade pública, porque basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado”, criticou.

Vários deputados, no entanto, discursaram da tribuna ressaltando o papel das defensorias públicas, sob o argumento de que elas atuam principalmente em defesa dos mais pobres, que não podem pagar um advogado.