OAB pede retificação de edital do concurso da Assembleia Legislativa

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou ofício, hoje, ao presidente da Assembleia Legislativa requerendo a retificação do edital referente ao concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio, nível superior e Procurador Legislativo. O argumento é de que a instituição não foi chamada para acompanhar o certame que está previsto para ser realizado no dia 8 de setembro.

"Analisando o conteúdo do edital, constatamos a ausência da previsão da participação da OAB-MT no certame, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal em seu artigo 132 e artigo 58 da Lei Federal 8.906/94, os quais expressamente afirmam que a Ordem dos Advogados participará de todas as fases dos concursos públicos que visam o provimento de cargos para advogados públicos", informou o presidente Maurício Aude.

De acordo com o advogado, o cargo de procurador legislativo, previsto no edital, é considerado como da advocacia pública, nos moldes do artigo 9º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos artigos 1º e 2º do Provimento nº 144/2006.

Com isso, segundo Maurício Aude, é necessária a retificação do edital do certame a fim de que contemple a participação da OAB-MT em todas as fases do concurso para o provimento ao cargo de Procurador Legislativo. "Estamos solicitando resposta ao ofício dentro do prazo de 24 horas, desde já nos colocando à disposição para que, nos termos do que preceitua o artigo 52 do Regulamento Geral da OAB, indicar representantes da OAB-MT para o acompanhamento do certame", finalizou o presidente da Seccional.