Riva critica decretos do governo e propõe quarentena

Os decretos do Governo do Estado foram criticados pelo deputado estadual José Riva (PSD), que sugeriu quarentena para as publicações entrarem em efetividade. De acordo com o parlamentar, a quarentena é necessária principalmente para os decretos que alteram a realidade da população mato-grossense. "Combato os decretos, pois o cidadão dorme com uma normativa e acorda com outra. Hoje, o imposto que se paga é um e tudo pode mudar no dia seguinte em função da possibilidade das regras mudarem por meio de um decreto do Poder Executivo", justificou.

Para explicar como os decretos podem inclusive dificultar a prerrogativa dos deputados estaduais de legislar, Riva citou como exemplo o último debate na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar. Na oportunidade, estava em discussão à votação do veto do governador Silval Barbosa (PMDB) ao substitutivo integral de autoria do deputado Antônio Azambuja (PP) ao projeto de lei complementar que prevê a destinação de 50% dos impostos arrecadados a título de taxas e 40% das multas para investimentos estruturais nos próprios órgãos arrecadadores.

Segundo Riva, a derrubada do veto não garantiria a solução dos problemas destas unidades arrecadadoras, como do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran). "Se ocorre a derrubada do veto hoje, pode surgir amanhã um decreto do Poder Executivo mudando tudo e tirando o que foi dado às pastas. Por isso, defendi o entendimento entre sindicalistas e Governo do Estado e a Assembleia Legislativa está fazendo essa intermediação", argumentou.

Outro exemplo de críticas dos deputados estaduais neste ano foi quanto ao decreto 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e consequentemente, 1.729/2013, publicado em substituição ao anterior, que trata sobre a programação financeira do Estado vinculada ao regime de tesouraria única.

Sobre o decreto 1.528, Riva disse na época que o documento do Poder Executivo é legítimo, mas concentra as decisões orçamentárias na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e prejudica a autonomia dos órgãos e por isso, defendeu a flexibilização.

Em função dessa discussão, Riva reiterou a necessidade do orçamento impositivo. "Ao aprovar o orçamento do Detran, por exemplo, seria aquele o montante destinado à secretaria. Ou seja, não tem como dar errado. O problema é que atualmente, o orçamento aprovado é alterado amanhã em uma canetada do governador e do secretário de Fazenda. Isso acontece em todo o Brasil", lembrou.