Agropecuária é obrigada pagar indenização coletiva de R$ 50 mil

Divulgação/ Assessoria Irregularidades trabalhistas foram detectadas durante a construção de conjunto de casas

Irregularidades trabalhistas detectadas durante fiscalização, em junho deste ano, na VMX Agropecuária Ltda, localizada no município de Porto dos Gaúchos (663 Km a médio-norte de Cuiabá), levaram a empresa a assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, onde assume o compromisso de pagar R$ 50 mil a título de dano moral coletivo. Com o acordo, caso seja cumprido, a agropecuária se livra de ser acionada na Justiça do Trabalho por submeter funcionários a trabalho degradante. Na ocasião da vistoria, motivada por uma denúncia anônima, foram encontrados 16 pessoas, sendo um adolescente de 17 anos, que construíam um um conjunto de casas de alvenaria que serviriam futuramente de moradia para os próprios trabalhadores.

De acordo com o MPT, os trabalhadores tinham deixado o antigo alojamento, um barracão de madeirite, e estavam abrigados nas casas que já se encontravam prontas ou semiprontas. Grupo Especial de Fiscalização Móvel afastou imediatamente o menor de idade. Ainda segundo o órgão fiscalizador, o adolescente recebeu todas as verbas trabalhistas devidas, e procedeu à formalização do vínculo dos trabalhadores sem registro diretamente com a VMX Agropecuária.

As obras estavam sendo executadas em regime de empreitada e apresentavam, além de deficiências nas condições de higiene e conforto dos alojamentos e refeitórios, outras irregularidades trabalhistas. Entre elas, a falta de formalização de contratos de trabalho, retenção da CTPS pelo empregador, e ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de dispositivos de proteção em alguns equipamentos elétricos. O ônibus utilizado para transportar os trabalhadores da fazenda para a cidade também estava em condições precárias e o motorista não possuía habilitação para conduzir o veículo.

Divulgação/ Assessoria Ônibus utilizado para transportar trabalhadores da fazenda também estava em condições precárias

A equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), composta por 5 auditores fiscais do Trabalho vindos da Bahia, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul, lavrou autos de infração e interditou os equipamentos elétricos em situação irregular, além do ônibus utilizado para o transporte de trabalhadores.

Com a assinatura do acordo, a agropecuária se compromete a cumprir 33 obrigações de fazer e não fazer para adequar o meio ambiente de trabalho, as condições de segurança e formalizar os vínculos de emprego. O descumprimento do acordo resultará em multas mensais de R$ 50 mil, para cada item violado, e de R$ 10 mil, para cada trabalhador encontrado em situação irregular. O valor será revertido para o custeio do Projeto de Qualificação Ação Integrada, voltado à reinserção social de egressos do trabalho escravo. (As informações são da assessoria)