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Diamantino: Capacitação da rede de assistência social aborda medidas socioeducativas
A secretária municipal de Assistência Social de Diamantino, Thérèse Silva, recebeu a gerente de municipalização do atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto, Vilma Cecília de Oliveira, na capacitação de toda rede assistencial de Diamantino e Alto Paraguai.
O evento foi realizado em Diamantino, com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). A capacitação abordou sobre a implantação de medidas socioeducativas em meio aberto, sendo medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional, que é a conduta considerada legalmente como sendo crime ou contravenção penal.
As medidas servem para fazer com que o adolescente compreenda que a resposta ao ato infracional praticado não é uma punição, e sim fazer com que ele entenda as regras de convivência em sociedade, que deve ser observadas pelos futuros cidadão.
A medida socioeducativa apresenta caráter eminentemente pedagógica com a finalidade de interferir no processo de desenvolvimento do adolescente como sendo parte da comunidade, objetivando sua efetiva integração social. São aquelas que estão elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90): advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação.
A autoridade competente para aplicá-las é o juiz da infância e da juventude. Por terem finalidade pedagógica, e não punitiva, as medidas são executadas em estabelecimentos voltados para esse propósito.
Em Mato Grosso, a medida de Internação é cumprida no Centro Socioeducativo Polo Cuiabá e nas Unidades Socioeducativas, Polos Cáceres e Rondonópolis, que observam, durante a execução das medidas, as estabelecidas pelo SINASE que é o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo.
Participaram da capacitação toda rede municipal da Secretaria de Assistência Social, Conselhos Municipais, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Conselho Tutelar de Diamantino e Alto Paraguai.
O evento foi realizado em Diamantino, com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). A capacitação abordou sobre a implantação de medidas socioeducativas em meio aberto, sendo medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional, que é a conduta considerada legalmente como sendo crime ou contravenção penal.
As medidas servem para fazer com que o adolescente compreenda que a resposta ao ato infracional praticado não é uma punição, e sim fazer com que ele entenda as regras de convivência em sociedade, que deve ser observadas pelos futuros cidadão.
A medida socioeducativa apresenta caráter eminentemente pedagógica com a finalidade de interferir no processo de desenvolvimento do adolescente como sendo parte da comunidade, objetivando sua efetiva integração social. São aquelas que estão elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90): advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação.
A autoridade competente para aplicá-las é o juiz da infância e da juventude. Por terem finalidade pedagógica, e não punitiva, as medidas são executadas em estabelecimentos voltados para esse propósito.
Em Mato Grosso, a medida de Internação é cumprida no Centro Socioeducativo Polo Cuiabá e nas Unidades Socioeducativas, Polos Cáceres e Rondonópolis, que observam, durante a execução das medidas, as estabelecidas pelo SINASE que é o Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo.
Participaram da capacitação toda rede municipal da Secretaria de Assistência Social, Conselhos Municipais, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Conselho Tutelar de Diamantino e Alto Paraguai.
Fonte:
Assessoria de Imprensa
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/11996/visualizar/
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