MPE firma TAC para evitar nepotismo

O Ministério Público Estadual (MPE) resolveu arquivar um inquérito que apurava a prática de nepotismo na prefeitura e Câmara Municipal de Porto Esperidião. A decisão foi adotada após o prefeito e o presidente da mesa diretora assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Conforme o acordo, não podem ser nomeados para o exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas cônjuges, companheiros ou parente consanguíneos em até terceiro grau do prefeito, vice-prefeito, secretários, dirigentes de órgão da administração direta ou indireta, vereadores e diretores de setores do Legislativo.

Tais pessoas também ficam impedidas de serem contratadas mesmo que por tempo determinado e para atender necessidades excepcionais. A multa para o descumprimento é de R$ 300 por dia.