Prefeito Mauro Mendes sanciona lei e cria Conselho Municipal de Meio Ambiente

 A partir desta semana a capital mato-grossense passa a ter Conselho Municipal de Meio Ambiente. A Lei Complementar, número 328, que cria o grupo foi sancionada pelo Prefeito Mauro Mendes. O conselho terá o suporte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará base administrativa, financeira e técnica para que haja o funcionamento do conselho.

 

 

 

Dessa forma, o secretário municipal de Meio Ambiente, Antonio Carlos Maximo, responderá pela presidência do conselho, que será composto por outros 18 membros, sendo nove da Administração Pública Municipal e nove da sociedade civil.

 

De acordo com a Lei Complementar, os membros do conselho ocuparão o cargo durante dois anos, prorrogáveis por mais dois. O exercício da função de Conselheiro não será remunerado por tratar-se de serviço de relevante interesse público.

 

Funções

 

Entre suas atribuições, estão: participar da elaboração da política municipal do Meio Ambiente; avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do Meio Ambiente; propor diretrizes para defesa dos recursos e ecossistemas naturais do Município; propor o desenvolvimento de programas de educação ambiental e de conscientização da sociedade; e apreciar e deliberar sobre o licenciamento ambiental de projetos públicos e ou privados que impliquem na realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).