Varas Trabalhistas de Juína combatem trabalho de menores

As varas do Trabalho e da Infância e Juventude da comarca de Juína viabilizaram junto a associações e sindicatos do município termos de compromissos que visam restringir o consumo de álcool e cigarros por menores de idade, bem como a contratação de jovens para trabalharem em atividades proibidas por lei.

Assinado na terça-feira (06) pelo presidente da Associação dos Produtores e Feirantes de Juína e pelo presidente do Sindicato Rural do município, respectivamente Alessandro Robério e George Basílio, o termo ganha maior destaque considerando a realização da Exposição Agroindustrial de Juína (Expoju), que ocorre de 2 a 11 deste mês.

Segundo o magistrado Plínio Podolan, titular da Vara Trabalhista, a ideia é “conscientizar a população a não vender álcool e cigarros para menores e não autorizar menores trabalharem no período noturno ou na venda de bebidas alcoólicas e de cigarros”. As condutas são proibidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela CLT.

Pelos termos assinados, os representantes das duas entidades se comprometeram em empreender os esforços necessários para orientar seus associados, lojistas, comerciários e demais empresas e pessoas ligadas a elas e à exposição agropecuária quanto aos pontos acordados com a justiça.

O documento foi uma iniciativa do magistrado trabalhista e da juíza de direito Cristiane Padim, que responde pela Vara da Infância e Juventude de Juína.

Ao todo, os termos estabelecem dois itens que deverão ser observados pelos comerciantes e demais associados: “Solicitem a identificação pessoal para a venda de bebidas alcoólicas e produtos de tabagismo em geral, abstendo-se de vendê-los aos menores de 18 anos” e “Abstenham-se de contratar menores de 18 anos para as atividades proibidas por lei, conforme vedação inserta nos artigos 405 da Consolidação das Leis do Trabalho e 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, merecendo destaque o trabalho em período noturno ou em atividades ou locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social”. (Com assessoria)