Mauro quer proibir contratação de fichas-sujas e envia lei à Câmara

O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), encaminhou à Câmara Municipal, em caráter de urgência, projeto de lei complementar que pretende impedir a nomeação e contratação de pessoas que foram condenadas pela Justiça. Entre os crimes previstos no texto estão tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de recursos financeiros. A legislação ainda enquadra secretários municipais e comissionados que tiveram as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Caso seja aprovada a proposta do Executivo, serão consideradas “fichas sujas” as pessoas condenadas (veja quadro) em decisão transitada em julgado e/ou proferida por judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento da pena. “Salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso do prazo de cinco anos”, conforme trecho do projeto de lei.

Consta ainda no projeto que a intenção do socialista é “proteger a moralidade administrativa, um dos principais fundamentos da moderna administração pública. Além disso, pretende coibir os constantes abusos cometidos por pessoas consideradas fichas sujas”. Outra motivação para a matéria é pelo fato da sociedade viver uma crise de falta de confiança em relação aos atuais representantes constituídos dentro do contexto do Poder Executivo, Legislativo e até mesmo do Judiciário.

“Chegando [sociedade] a se organizar para deflagrar constantes manifestações organizadas para exigir mais lisura e transparência no trato da coisa pública, algo que reforça a necessidade de criação de mecanismos para coibir que pessoas consideradas inidôneas, ímprobas, pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado ou proferida por judicial colegiado, assumam cargo público”.

Sendo aprovada, a Prefeitura de Cuiabá e a Câmara terão 90 dias – a partir da publicação em Diário Oficial – para exonerar os comissionados e contratados que se enquadram na lista. Quem for nomeado ou contratado deverá apresentar Certidões Negativas que comprovem o não enquadramento na lei da ficha suja. Caso o Executivo e Legislativo municipal descumprirem a lei o Ministério Público será acionado.

Vetado

Em novembro de 2011, a Câmara Municipal aprovou a lei da “ficha suja”, mas o então prefeito, Chico Galindo (PTB), não a sancionou. Ele chegou, à época, dizer que ser contra a matéria, mas propagou que mesmo assim sancionaria sem cumprir a promessa. Também em novembro de 2011 o governador Silval Barbosa (PMDB) transformou em lei o projeto que impõe aos secretários de Estado os mesmos impedimentos previstos na Lei da Ficha Limpa, que proíbe de disputar cargos eletivos políticos com condenações por órgão colegiado, com trânsito em julgado.