TCE-MT alerta que reincidência pode levar à irregularidade das próximas contas

Foram julgadas regulares, com recomendações e determinações legais, as contas anuais de gestão da Prefeitura de Terra Nova do Norte. O processo foi julgado na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira (13/08), quando os conselheiros verificaram os dados do exercício de 2012, sob a gestão de Manoel Rodrigues de Freitas Neto.

As determinações foram pelo ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 4.625,37 e pela aplicação de multa correspondente a 42 UPF 77 UPF pelas falhas apontadas pela equipe técnica. Entre as irregularidades foi apontada a ausência de recolhimento do imposto de renda devido e serviço de transporte escolar municipal em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97).

Em relação ao transporte escolar, a equipe de auditoria apontou que algumas irregularidades encontradas poderiam ser corrigidas com facilidade, como a a ausência de faixa com os dizeres “Escolar” em oito veículos.

O Tribunal Pleno ainda recomendou ao atual gestor que aperfeiçoe o sistema de controle interno, especialmente relacionados ao estoque de medicamentos do almoxarifado da farmácia básica do Município, ao controle de passagens e saída de veículos oficiais, controle no recebimento de notas fiscais com prazos não expirados e ao controle dos adiantamentos concedidos. O conselheiro relator, Domingos Neto, advertiu que a reincidência nas irregularidades poderá levar à irregularidade das próximas contas.