Em Tangará: Cerca de 1,5 mil contribuintes tem direito a restituição de taxa Contribuintes intimados devem comparecer à Prefeitura em 60 dias

O Município de Tangará da Serra, por meio do órgão da administração tributária municipal responsável pela fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, publicou o Edital de Notificação N.º 004/SEFAZ/2023, intimando cerca de 1.500 contribuintes para comparecimento à Prefeitura Municipal para tratar de assunto do seu interesse.

Segundo a secretária Municipal de Fazenda, Ângela Nascimento da Silva, os contribuintes intimados devem comparecer ao Departamento de Protocolo da Prefeitura, no horário normal de atendimento (8h às 11h e 13h às 16h), ou por meio do portal do cidadão SEFAZ para solicitar a restituição de imposto/taxa de expediente ocorrida no período de 1 de janeiro de 2023 a 15 de fevereiro de 2023.

A restituição atende a Lei Complementar nº 285/2022, que impede o Município de Tangará da Serra a cobrar a partir deste ano a taxa de expediente. Contudo, a mesma ainda foi cobrado por um período e após alerta do suplente de vereador Maurício Gomes (UB), a restituição está sendo feita.

Para o pedido de restituição os contribuintes devem levar os documentos e dados necessários para que o Departamento de Contabilidade possa restituir a cobrança. Os dados necessários são os seguintes: Banco, Agência, conta bancária da mesma titularidade, CPF e/ou CNPJ.

Em caso de não comparecimento do Contribuinte ou seu representante legal, no prazo de 60 dias, será creditado em seu cadastro tributário o valor devido para abatimento/compensação em saldos devedores da mesma titularidade.

O Edital de Notificação N.º 004/SEFAZ/2023 com os nomes de todos os contribuintes está disponível para consulta no site da Prefeitura Municipal ou diretamente no link https://tangaradaserra.mt.gov.br/site/wp-content/uploads/2023/02/edital-de-notificacao-004-2023-sefaz-1.pdf