Governo: Valores de IPVA e ICMS vão direto para Saúde municipal Conselheiro do Tribunal de Contas Sérgio Ricardo determinou o imediato repasse dos recursos

O Governo de Mato Grosso afirmou neste sábado (15) que a decisão do Tribunal de Contas do Estado, que determinou o repasse de R$ 67,8 milhões para a Saúde de Cuiabá, foi a solução encontrada para que o setor não fique sem recursos.

O repasse foi determinado por decisão singular do conselheiro Sérgio Ricardo.

"Com o descumprimento da decisão por parte da Prefeitura de Cuiabá em realizar o repasse obrigatório, o Tribunal de Contas do Estado construiu uma solução para que a Saúde não fique sem recursos”, afirmou o Paiaguás em nota.

“Ou seja, determinou que o Estado faça o bloqueio de valores de ICMS e IPVA, que seriam repassados para o Município, e encaminhe diretamente para o Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do Gabinete de Intervenção”.

A Saúde municipal de Cuiabá está sob intervenção desde o mês passado por decisão do Tribunal de Justiça.

Ainda conforme o Governo do Estado, com a medida do TCE será possível obter “recursos para garantir ações importantes para restabelecer os serviços nas unidades de Saúde da Capital”.

Dinheiro para Saúde

Na decisão, Sérgio Ricardo determinou que o Governo do Estado repasse, imediatamente, R$ 67, 8 milhões ao Fundo Único Municipal de Saúde de Cuiabá. O montante corresponde a débitos de repasses mensais de janeiro a março pela Prefeitura de Cuiabá somados ao valor do mês de abril.

O conselheiro afirmou que R$ 22,1 milhões são referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março. Já os outros R$ 45,6 milhões, se referem ao mês de abril, conforme previsto na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

A decisão atende representação do Ministério Público de Contas (MPC), wur detectou irregularidades referentes à insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

Sérgio Ricardo explicou que o valor de R$ 22,1 milhões deverá ser descontado da quota-parte do Município nas transferências futuras que ocorrerem após o término da Intervenção e os R$ 45,6 milhões, que serão utilizados para viabilizar o cumprimento de todas as decisões judiciais, o provimento de médicos, a aquisição de insumos e medicamentos e a realização de cirurgias e procedimentos de urgência e emergência, deverão ser garantidos pela retenção de cotas de ICMS e IPVA, devidas pelo Estado ao Município.