Após três derrotas, Cuiabá busca o TJ para “limitar” intervenção Município quer tirar poder total do Estado sobre a Saúde da Capital; presidente do Tribunal vai decidir

A Prefeitura de Cuiabá protocolou um novo recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a intervenção do Estado na Saúde da Capital, no último dia 9 de março.

Desta vez, o Município entrou com embargos de declaração no próprio TJMT alegando “omissão” na decisão e buscando limitar os trabalhos da intervenção, para que o Estado não tenha controle total do setor.

O recurso será analisado pela presidente do Tribunal, desembargadora Clarice Claudino.

A Prefeitura acumula três derrotas judiciais na tentativa de derrubar a intervenção. Duas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e uma no Supremo Tribunal Federal (STF).

No novo recurso, o procurador do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, afirmou que o ordenamento jurídico brasileiro determina que a utilização do instituto da intervenção, nas hipóteses cabíveis, deve ser limitada e certa, tão somente para possibilitar o cumprimento dos motivos que ensejaram a intervenção, o que, conforme ele, não foi observado pelo Órgão Especial.

“Ao contrário, verifica-se na hipótese que esta fora proferida sem qualquer limitação das situações que devem ser objeto de regularização pelo ente interventor, garantindo amplos poderes de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive na definição das políticas públicas de saúde em âmbito municipal”, diz trecho do documento.

“Tal ‘poder’ conferido, para além de exceder os limites do instituto da intervenção, acaba por desconsiderar todo o planejamento de execução das mais diversas políticas públicas a cargo do ente municipal, notadamente por possibilitar a ocorrência de entraves à execução normal e eficiente das políticas públicas desenhadas e estrategicamente escolhidas pelo gestor público na condução do ente municipal”, diz outro trecho do documento.

Deste modo, a Prefeitura pediu que a omissão seja corrigida para apontar quais hipóteses devem ser objeto de regularização pelo interventor, como quais medicamentos devem ser objeto de aquisição, quantidade de médicos e quais especialidades são necessários bem como quais procedimentos e exames devem ser realizados.

A intervenção

A ação que levou à intervenção foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em uma representação formulada pelo Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed).

Segundo a ação, a Prefeitura de Cuiabá desrespeitou decisões judiciais que a obrigavam a realizar concurso público, dando preferência a formalização de contratos com prestadoras de serviço.

A ação cita ainda que a Saúde da Capital vive um caos, com falta de medicamentos e médicos.

Em dezembro de 2022, o desembargador Orlando Perri determinou de forma liminar a intervenção.

A decisão, porém, foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, até que a ação fosse submetida e decidida pelo Órgão Especial.

No último dia 9 de março, os desembargadores do Órgão Especial decidiram, por maioria, retomar a intervenção.

Após a decisão, o governador Mauro Mendes (União) nomeou a servidora do Município de Cuiabá, Danielle Carmona Bertucini, como a interventora.

A intervenção deve durar até o dia 12 de junho de 2023.