Câmara de Reserva do Cabaçal tem contas julgadas pelo TCE-MT

O Tribunal de Contas do Estado julgou, na sessão de 2ª Câmara do dia 13 de agosto, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal.

A auditoria da Secex – Secretaria de Controle Externo do TCE-MT apontou 2 irregularidades referentes à falta de fiscalização na execução de contratos e do não envio de informações das novas regras de contabilidade aplicadas ao setor público.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer, do procurador-geral substituto Getúlio Velasco Moreira Filho pela regularidade das contas com determinações legais e aplicação de multa ao gestor.

O conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro de Oliveira acompanhou o parecer do MP de Contas e frisou, no voto, que as irregularidades apontadas não foram capazes de macular a gestão de 2012 da Câmara Municipal, de modo que as contas em apreço deveriam ser julgadas regulares com determinações legais.

Ao responsável pela gestão da Câmara em 2012 Ziguilomar dos Santos Garcia foi aplicada multa no valor de 11 UPFs/MT – Unidade Fiscal do Estado (equivalente a R$ 600,27). Ao atual gestor foi determinado que envie, em 20 dias, as novas regras de contabilidade via sistema Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas. O voto foi aprovado por unanimidade.