Decreto que prorrogava contratos do transporte intermunicipal é anulado Decreto prorrogava por 25 anos concessão do serviço em Mato Grosso. Governo alega que medida violava TAC firmado com o MPE em 2007.

O decreto que prorrogava por 25 anos os contratos de concessão firmados pelo governo do estado com empresas do transporte intermunicipal, sem qualquer licitação, foi anulado pelo governo do estado. A autorização para a prorrogação do decreto nº 2.499 foi concedida em 2014 e assinada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

A suspensão abrange 40% das empresas que têm contratos para manter o serviço de transporte intermunicipal. Ao todo, os serviços têm funcionado há anos por meio de contratos, que vinham sendo renovados sem licitação.

O atual governo aponta que a medida viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007, entre o governo e o Ministério Público Estadual (MPE), que prevê a licitação do transporte público intermunicipal com base na Constituição de 1988.

Há 20 anos o estado discute com empresas e Ministério Público uma saída para a defasagem do sistema de exploração do transporte intermunicipal em Mato Grosso, cujos serviços são prestados por empresas que se instalaram no estado antes de 1988, ano da atual Constituição Federal - o Supremo Tribunal Federal veta a prorrogação de contratos assinados antes da promulgação da Constituição e há 15 anos vem derrubando decisões liminares em favor de empresas que requerem essas renovações contratuais.

O atual governo aponta ainda que a prorrogação poderia lesar o erário em R$ 4,6 milhões apenas com os estudos técnicos para sua implementação, além de já haver vencedores que adjudicaram o objeto em três lotes aguardando a assinatura de contratos, além da postergação do recebimento dos valores oriundos da outorga os quais seriam pagos pelos adjudicantes pela exploração dos lotes”.

A gestão anterior, por meio da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), também chegou a pagar um estudo de R$ 5 milhões para redesenhar o sistema de rotas intermunicipais no estado e definir 16 blocos de concessão das linhas. Além disso, nove licitações de lotes de linhas intermunicipais chegaram a ser realizadas.

Entretanto, o novo sistema redesenhado a custos milionários, que tinha até 2010 para ser implantado, jamais foi implantado, assim como o estado jamais assinou os contratos decorrentes das nove licitações realizadas.