AMM orienta municípios na criação do Conselho do Fethab

Para garantir ainda mais transparência e controle na aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, as prefeituras estão criando o Conselho Municipal do Fethab, previsto na Lei Estadual nº 7.263/2000. As atribuições são de acompanhar, fiscalizar e assessorar na aplicação dos recursos repassados aos cofres municipais. A composição inclui representantes do município, de entidades da sociedade civil, entre outros segmentos.

A Associação Mato-grossense dos Municípios está orientando os prefeitos na criação do Conselho, que deve ser instituído por meio de decreto. A instituição enviou às prefeituras a minuta do decreto e orientou que os conselhos sejam criados até o mês de julho. Dos 141 municípios, alguns já criaram o Conselho, a exemplo de Nova Xavantina, Arenápolis e Santo Afonso.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que os conselheiros vão contribuir de forma significativa com a administração municipal nas deliberações sobre o investimento dos recursos. “Os representantes poderão contribuir com sugestões e terão livre acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses feitos pelo estado às prefeituras”, explicou.

O Conselho, que vai elaborar seu próprio regimento interno, emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando o documento no site da prefeitura. De acordo com o decreto municipal, o exercício da função de conselheiro não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado.

Os municípios mato-grossenses já receberam cerca de R$ 88 milhões do Fundo, que começou a ser repassado no dia 10 de abril.

Após receberem a primeira parcela dos recursos, os prefeitos já realizaram várias obras de infraestrutura. Recuperação de estradas, bueiros, pontes, além da aquisição de peças para restauração de maquinários foram alguns dos principais investimentos.

As obras já são realidade nos municípios, garantindo a trafegabilidade. Os investimentos também asseguram o fortalecimento da economia local, além de atender necessidades básicas da população, como melhores condições para o transporte escolar e acesso a outras localidades.

Para esclarecer os municípios sobre a correta aplicação do Fethab a AMM lançou uma cartilha. As diretrizes para o investimento dos recursos foram discutidas com o Tribunal de Contas do estado. As orientações foram elaboradas pela Diretoria Jurídica e Técnica da AMM, com a chancela do TCE.

O objetivo é evitar que os municípios tenham problemas na prestação de contas devido à falta de informação. A AMM orientou para que haja transparência na aplicação do dinheiro e para que os gestores não sejam responsabilizados por eventual má aplicação do recurso público, por desconhecimento das normas legais.