ECA não é mais eficiente, diz promotor Câmara Notícias

O promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, Fábio José Bueno, disse nesta quarta-feira (17) que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não se mostra mais eficiente nem para evitar nem para punir a violência juvenil. Favorável à redução da maioridade penal, o promotor participou de audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos.

Para Bueno, o ECA permite que o juiz tenha margem de liberdade muito grande para escolher as medidas para os adolescentes infratores. “Essa liberdade não está sendo bem exercida, e tem havido leniência dos juízes”, opinou. “Aumentar o tempo de internação não vai mudar o quadro, porque o juiz vai poder rever esse tempo a qualquer tempo.”

Segundo o promotor, a impunidade gera criminalidade. “A pena tem como intenção inibir o criminoso. E não basta que exija só no papel, tem que ser aplicada pelo Executivo e pelo Judiciário”, afirmou. Ainda de acordo com ele, as estatísticas demonstram que a participação dos jovens em crimes é cada vez maior. Ele acrescentou que, entre os adolescentes internados, os crimes mais comuns são roubo, tráfico de drogas e homicídio.

O promotor destacou que a exclusão social é o principal fator da criminalidade. “O excluído não se sente na obrigação de respeitar regra de sociedade que o exclui”, observou. Porém, segundo ele, não é o único fator.

Bueno observa que houve avanço na promoção da igualdade social no Brasil nos últimos anos, mas os índices de criminalidade “explodiram”. Conforme ele, outro fator que influencia a criminalidade é o enfraquecimento da família e da escola, instituições primárias de socialização.

Mudanças no ECA

Já o subsecretário da Secretaria do Sistema Penitenciário do Governo do Distrito Federal (GDF), João Carlos Lóssio, defendeu justamente mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente para lidar com a criminalidade de menores de 18 anos. Ele acredita que deve haver modificação nos prazos de internação previstos, além de cumprimento efetivo – o que não ocorre hoje.

Lóssio salientou ainda que, diante da superpopulação dos presídios brasileiros, hoje os sistemas penitenciários não têm condições de receber esse público de criminosos que têm entre 16 e 18 anos, muito menos em unidades separadas. “Uma vaga no presídio custa cerca de R$ 45 mil; uma vaga na escola custa R$ 2 mil”, acrescentou.

Consequências

O assessor jurídico da ONG internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro, alertou para as possíveis consequências negativas da redução da maioridade penal. Ariel destacou que a reincidência nas unidades de internação dos adolescentes é de 40%, enquanto nas penitenciárias é de cerca de 70%. Ele citou casos de países como a Alemanha, que reduziram a idade penal para 16 anos e depois a aumentaram novamente para 18 anos, porque a reincidência de crimes aumentou depois que os adolescentes foram encarcerados em penitenciárias.

Ariel ressaltou também que reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade. “A impunidade se dá, sobretudo, pela falta de esclarecimento dos crimes no Brasil, pelo mau funcionamento do sistema judiciário e do sistema de segurança pública”, disse. Segundo ele, só 3% dos crimes são esclarecidos no Brasil, e só 8% dos assassinatos são investigados. “Não é o tamanho da pena que inibe os crimes, mas a certeza da punição”, afirmou.

O assessor acredita que a redução da maioridade penal pode enfraquecer os direitos garantidos a crianças e adolescentes e a proteção especial prevista para eles no ECA. Por exemplo, se o adolescente de 16 anos for imputável – ou seja, responsável criminalmente –, haverá problemas para punir os responsáveis por crime sexual envolvendo adolescentes maiores de 16 anos.

Também poderá haver contradição na proibição de contratação de menor aprendiz em trabalho noturno, perigoso e insalubre. “Se a pessoa tiver a maioridade penal, também será contraditória a proibição de que adquira bebidas alcóolicas e de que dirija”, completou.