Júlio Pinheiro será ouvido em processo de "leis fantasmas"

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, marcou para o dia 18 de agosto a audiência de instrução para ouvir o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), sobre o caso das "leis fantasmas". O depoimento do parlamentar está marcado para às 14h.

Conforme a denúncia, Pinheiro é acusado de ter fraudado o processo legislativo de 3 leis municipais em dezembro de 2012 que foram aprovadas sem passar pelo Plenário da Câmara de Vereadores e autorizaram uma suplementação orçamentária de R$ 365 milhões ao município de Cuiabá no final da gestão do então prefeito Chico Galindo (PTB).

Embora o presidente da Câmara afirma não ter fraudado a aprovação das leis, ele nunca forneceu as gravações de áudio e vídeo das sessões de dezembro de 2012 onde diz que os projetos foram votados em plenário. Dessa forma, a magistrada viu indícios de crime e recebeu a denúncia contra ele e determinou a continuidade da ação em dezembro de 2014.

Em fevereiro deste ano, Pinheiro ao ser citado apresentou contestação e alegou que os argumentos do Ministério Público contra ele não mereciam procedência, porque em sua avaliação, não existiam provas suficientes que indicassem conduta ímproba por ele praticada.

Por sua vez, o Ministério Público reafirmou que a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa. Enfatizou que após minuciosa análise das atas das sessões e seus respectivos áudios gravados entre 30 de outubro 2012 e 21 de dezembro de 2012, não se constatou quaisquer registros de que os projetos legislativos número 364/20121 (originou a Lei Municipal nº 5.618/2012), número 352/20122 (originou a Lei Municipal nº 5.617/2012) e número 388/20123 (originou a lei municipal nº 5.608/2012) tivessem sido submetidos a plenário para votação.

O Município de Cuiabá, ao ser intimado manifestou interesse em compor a ação em seu polo ativo o que foi deferido pela juíza. Ou seja, a prefeitura de Cuiabá, hoje sob o prefeito Mauro Mendes (PSB) agora é parte da ação juntamente com o MPE e tem interesse em levar até o final o processo contra Júlio Pinheiro.