Para regularizar situação de terras, deputado propõe criação de Câmara Temática

O deputado estadual, José Domingos Fraga (PSD) requereu a criação de uma Câmara Setorial Temática, para analisar a regularização fundiária da área denominada “4 Reservas”, localizada nos municípios de Terra Nova do Norte e Nova e Guarita, além da redefinição dos limites da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, em Colniza.

Na tentativa de solucionar o problema da regularização fundiária e ambiental das “4 Reservas”, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa aprovaram a Lei nº 8.680/2007, que ampliou as áreas da Estação Ecológica Rio Roosevelt e da Reserva Extrativista e disciplinou a regularização fundiária da área denominada “4 Reservas”.

A Lei estadual, além de aumentar o tamanho das Unidades de Conservação, destacou uma porção de terras de aproximadamente 138.092 mil hectares, compreendidas no interior da Guariba-Roosevelt, para servir de reserva legal deslocada das “4 Reservas”, mediante permuta realizada pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Acontece que a Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ), que a considerou ofensiva em relação aos artigos 263 e 264 da Constituição Estadual. O Governo, buscando promover a regularização fundiária para as inúmeras famílias, aprovou a Lei de nº. 10.261/2015, que alterou os limites da Guariba-Roosevelt e da Estação Ecológica, retornado seus perímetros ao tamanho original.

“Contudo, esta Lei também foi declarada inconstitucional pelo TJ em recente decisão proferida em abril deste ano. A declaração de Inconstitucionalidade dessas duas leis trouxe insegurança jurídica para as dezenas de famílias detentoras de áreas nas “4 Reservas”, fazendo surgir a necessidade urgente de um posicionamento por parte do Estado”, explicou o parlamentar.

Vale ressaltar que o Decreto Estadual n.º 59, que redefiniu e ampliou os limites da Guariba-Roosevelt de 138 mil, para 164 mil hectares, atingiu áreas já ocupadas e em processo de regularização fundiária junto ao Intermat, sendo indispensável uma análise detalhada do mesmo e sua revisão imediata.

José Domingos solicitou um membro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Intermat e Procuradoria Geral do Estado (PGE), para compor a Câmara, com objetivo de avaliar, acompanhar, discutir e propor medidas referentes ao tema.