Processo por compra de vaga no TCE aguarda liminar

Gazeta Digital MPE afirma que Alencar vendeu vaga para Sérgio Ricardo negociada por Eder com aval de Blairo

Passados quase 6 meses desde a propositura de uma ação civil por improbidade administrativa contra o conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida (PR) e mais 8 réus, relativa à suposta compra de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por R$ 4 milhões, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior ainda não decidiu sobre o pedido de liminar. O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com a ação em 19 de dezembro de 2014 junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, porém o magistrado postergou a apreciação do pedido mediante manifestação por escrito dos réus para apresentarem defesa prévia.Também são réus o senador Blairo Maggi (PR); o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o delator da Operação Ararath, Gércio Marcelino Mendonça Júnior, o Júnior Mendonça; o ex-deputado José Riva (PSD), o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes (PHS), o ex-conselheiro Humberto Bosaipo; o ex-conselheiro Alencar Soares Filho e o empresário Leandro Valões Filho, que é filho de Alencar. Em outra ação relacionada ao assunto, proposta na mesma época, onde o MPE requer a anulação do ato de nomeação e posse de Sérgio Ricardo no TCE, o juiz analisou o pedido de liminar um dia depois e negou, no dia 19 de dezembro, afastar o republicano da cadeira de conselheiro.

Os fatos que motivaram a propositura da ação vieram à tona por meio de depoimentos do ex-secretário Eder Moraes e do empresário Júnior Mendonça durante as investigações da Operação Ararath, sob responsabilidade da Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF). O MPE instaurou o inquérito civil em razão de declarações prestadas por Éder Moraes em 28 de fevereiro de 2014, na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, cujo depoimento foi gravado. Tudo foi desmentido bem depois, em 29 de setembro de 2014, conforme o Ministério Público, “em momento e situação que não dão nenhuma credibilidade a essa retratação”. Segundo o MPE, “é certo que o depoimento tem legitimidade, idoneidade e higidez, e especialmente deve ser lembrado o fato de que tudo o que foi dito está amparado e é ratificado por outros elementos probatórios”.

No pedido de liminar, o Ministério Público pleiteia o afastamento de Sérgio Ricardo da cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, a interrupção imediata do pagamento de qualquer remuneração e ainda o bloqueio de bens dos réus. O MPE, por meio dos promotores de Justiça, Célio Joubert Fúrio, Roberto Aparecido Turin e Sérgio Silva da Costa, atribuiu à causa o valor de R$ 12 milhões para efeitos de fixação do dano a ser recuperado, indenizado e devolvido. No mérito, requer a condenação de todos os acusados por improbidade dolosa com a suspensão dos direitos políticos e reconhecimento de inelegibilidade, perdimento dos bens ou valores acrescidos ilicitamente. Pede ainda a reparação integral, em caráter solidário, dos danos causados ao erário incidindo juros e correção monetária sobre o valor a ser apurado no momento oportuno.

Entenda - Segundo o Ministério Público, os fatos objetos da ação começaram a desenvolver-se ainda no ano de 2008, quando Blairo Maggi era governador do Estado, Silval Barbosa era vice-governador e Eder Moraes era secretário de Estado de Fazenda. “Eles entram na trama criminosa, tomando dinheiro ‘emprestado’, ainda no embrião do sistema criminoso de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro”, diz a denúncia. Sustenta o MPE que os R$ 4 milhões utilizados para a compra da vaga de conselheiro antes ocupada por Alencar Soares, saíram de empréstimos concedidos por Júnior Mendonça, por intermédio de Eder Moraes que operava o esquema com aval e conhecimento de Blairo Maggi e Silval Barbosa. O ex-deputado estadual Sérgio Ricardo tomou posse no TCE como conselheiro no dia 16 de maio de 2012.

TJ justifica demora - A apreciação da liminar foi postergada a pedido dos réus. Em manifestação por escrito eles pediram para apresentarem defesa prévia antes do magistrado decidir sobre a liminar, o que foi acatado pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior em janeiro deste ano. Até o momento nem todos apresentaram defesa e dessa forma não existe um prazo para que o pedido seja apreciado. De acordo com assessoria do magistrado, o MPE juntou petição no dia 18 de março relatando que não foi possível encontrar todos os réus. O magistrado destacou que é dever do autor localizar todos e indicar os endereços para serem intimados pela Justiça.

Conheça trechos da denúncia do Ministério Público contra os 9 réus

Welington Sabino Ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes

Eder Moraes - Seria mentor, articulador e gerente do plano imoral e ímprobo que visou e possibilitou a compra e venda de vaga no TCE, com o pagamento de propina, inicialmente retardando e depois estimulando e provocando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, beneficiando Sérgio Ricardo, na esperança de que fosse arranjada outra vaga conjuntamente para atendê-lo. Providenciou o repasse no interesse de Alencar Soares da quantia de R$ 2.5 milhões a título de restituição de valor pago por Sérgio Ricardo antecipadamente, com o propósito de retardar a aposentadoria de Conselheiro do TCE, abrindo também a oportunidade do ingresso dele na Corte de Contas, o que acabou não ocorrendo. Ordenou e viabilizou o pagamento de R$ 1.5 milhão para Alencar Soares, visando concretizar pedido de Blairo Maggi, desta feita concluindo o acerto prévio com o fim de promover o ingresso criminoso de membro do Parlamento Estadual (Sérgio Ricardo), no TCE, cumprindo negociata realizada na surdina, idealizada e organizada por ele, providenciando o enriquecimento ilícito e auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo de secretário de Estado.

Divulgação Júnior Mendonça,delator da Ararath

Júnior Mendonça - Dono das empresas Comercial Amazônia e Globo Fomento, é apontado como operador e executor do plano que possibilitou a compra e venda de vaga no TCE, tendo conhecimento do pactuado e efetuando depósitos como pagamento de propina, relacionados a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, em benefício de Sérgio Ricardo. Operando a chamada “conta corrente” ele auferiu vantagem patrimonial indevida (recebimento de percentual) referente a menor parcela do dinheiro público desviado e utilizado para atos de corrupção. Providenciou repasse para e no interesse de Alencar Soares e Sérgio Ricardo, da quantia inicial de R$ 2.5 milhões, depois R$ 469 mil e, por fim, R$ 1.5 milhão.

Marcos Bergamasco Ex-conselheiro Alencar Soares

Alencar Soares - Teria vendido a cadeira do TCE (vaga de Conselheiro), pela quantia de R$ 12 milhões através de recebimento de propina, estando comprovada nestes autos a transferência de R$ 4 milhões, resultando na sua aposentadoria antecipada, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de membro do Parlamento Estadual, em negociata realizada na surdina, da qual tinha conhecimento e aderiu, resultando em enriquecimento ilícito. Foi auferida vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção) em razão do exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, com inquestionável incorporação ao patrimônio dele e de terceiros, de valores integrantes do patrimônio público estadual, através de depósitos comprovados e extraídos do “conta corrente”, ou seja, de conta alimentada e mantida com recursos públicos desviados.

Leandro Soares - Teria fornecido informações, facilitou e indicou transferência de propina relacionada a compra e venda de vaga (cadeira) do TCE, pertencente a seu pai Alencar Soares, com indicação de contas onde deveriam ser depositados recursos públicos desviados e operados pelo “sistema”, através de “conta corrente”, estando comprovada nestes autos a transferência de R$ 4 milhões para o pai dele, que provocou a aposentadoria antecipada de membro do TCE/MT, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de outro.

Divulgação Ex-deputado e conselheiro Sérgio Ricardo

Sérgio Ricardo - Teria comprado a vaga de membro do TCE, antes ocupada por Alencar Soares, com o pagamento de propina, “estando comprovada nos autos a transferência para ele, a título de restituição, do valor de R$ 2.5 milhões pagos a Alencar Soares antecipadamente (transação sobre a Rede Mundial de Rádio e Televisão) mais R$ 2 milhões (empréstimo Júnior Mendonça) além de R$ 2.5 milhões (restante pagamento transação Rede Mundial), tudo para forçar a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, atendendo a seus interesses e em cumprimento a decisão espúria tomada em reunião com autoridades do alto escalão de governo”.

Divulgação Senador Blairo Maggi

Blairo Maggi - Teria concordado com a pretensão "espúria" de Éder Moraes e Sérgio Ricardo, participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu. Ordenou a Éder Moraes resolução de acerto imoral, através de repasses extraídos do “conta corrente”, ou seja, de conta alimentada e mantida com recursos públicos desviados, oriundos de “esquema” montado e alimentado com dinheiro público.

Marcus Vaillant Ex-governador Silval Barbosa

Silval Barbosa - Também teria concordado com a pretensão "espúria" de Éder Moraes e Sérgio Ricardo, de negociação de vaga no Tribunal de Contas. Participou de reuniões e ordenou pagamentos, concretizando compra de vaga de conselheiro, forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegido (Sérgio Ricardo) no TCE. Aderiu e entabulou negociata na surdina, concretizando-a posteriormente com a nomeação de Sérgio Ricardo na vaga comprada de Alencar Soares, em acerto ímprobo, realizado sorrateiramente. Forneceu e deu permissão a Éder Moraes para providenciar negócios imorais, permitindo repasses extraídos do “conta corrente”, de onde também tomou empréstimos cobertos com recursos públicos.

Marcos Bergamasco/TCE Ex-conselheiro Humberto Bosaipo

Humberto Bosaipo - Teria sido beneficiado com “empréstimos”, denominados de “agrados”, realizados com o sistema “conta corrente”, alimentada, mantida e coberta com recursos públicos desviados dos cofres do Estado de Mato Grosso, oriundos de “esquema” montado para apropriação de dinheiro público. Apoiou e apresentou-se como representante do TCE/MT, participando de reuniões que visavam atender à pretensão espúria de Sérgio Ricardo e Éder Moraes, com atuação ativa no ato ímprobo representado pela compra e venda de vaga de Conselheiro do TCE, com o firme propósito de abir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual tinha conhecimento e aderiu.

Marcus Vaillant Ex-deputado estadual José Riva

José Riva - No caso de Riva, as relações com Mendonça antecederam a negociata da vaga no TCE, pois Júnior Mendonça fala em sua delação premiada que os “empréstimos e troca de cheques para Riva aconteciam desde 2005 e que ‘tomou gosto pelo negócio’ a partir de 2008”. Ele aderiu e colaborou para a realização da pretensão espúria de Sérgio Ricardo de comprar uma vaga no TCE, “participou de reuniões e ordenou pagamentos concretizando negociação do cargo de conselheiro do TCE, forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegido (Sérgio Ricardo), em negociata realizada na surdina”.

Outro lado - Responsável pela defesa de Júnior Mendonça, o advogado Huendel Rolim disse que não vai se manifestar sobre o assunto.

O advogado Márcio Leandro Pereira de Almeida que defende o conselheiro Sérgio Ricardo afirma que ele ainda não notificado para apresentar defesa prévia e por isso não pode se manifestar até que ocorra a notificação.

Sustenta que Sérgio Ricardo está todo dia no Tribunal de Contas e tem endereço fixo, mas não recebeu qualquer notificação. “Quando ocorrer a notificação de forma oficial vamos apresentar defesa obviamente negando toda essa história que não é verdadeira”, ressalta o advogado.

A defesa de José Riva, por meio do advogado Rodrigo Mudrovitsch, disse que prefere não se manifestar.

A reportagem tentou insistentemente contato com a defesa dos demais acusados, mas não obteve retorno.