Mudanças na legislação provocam debate

Alterações em diversas leis trabalhistas têm gerado polêmica e provocado manifestações por todo o país. Defensores e críticos das novas regras debatem com os parlamentares no Congresso Nacional assuntos como o seguro-desemprego e a regulamentação da terceirização da mão de obra. Enquanto entidades sindicais falam em retrocesso nas conquistas trabalhistas, empresas argumentam em favor da terceirização. Nesse “turbilhão” de mudanças, o país comemora nesta sexta-feira, 1º de maio, o Dia do Trabalhador.

Parte do ajuste fiscal do governo federal, a Medida Provisória (MP) 664 trata do auxílio doença e pensão por morte e a MP 665 altera as regras dos benefícios seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso. Na última quarta-feira (29), a polêmica MP do seguro-desemprego foi aprovada pela Comissão Mista de deputados e senadores, com alterações. A carência para o 1º pedido de segurodesemprego ficou de 12 meses de trabalho nos 18 meses anteriores à demissão. No 2º pedido, essa carência cai para 9 meses; e nos demais, para 6 meses ininterruptos de trabalho. Os novos prazos foram negociados com o governo, que pedia, na MP original, uma carência de 18 meses nos 2 anos anteriores à demissão.

Já em relação aos trabalhadores rurais, o relator da MP, senador Paulo Rocha (PT/PA), voltou atrás em uma concessão que havia feito há duas semanas. Ele tinha reduzido pela metade a exigência de tempo trabalhado para esse trabalhador pedir o seguro-desemprego. Agora, passa a valer novamente a regra estabelecida pelo governo, com a necessidade de trabalhar 12 meses nos 18 meses anteriores à solicitação. No caso do abono salarial, os parlamentares aprovaram a decisão do relator de ampliar a exigência do tempo trabalhado para ter acesso ao benefício. Antes da MP, era preciso trabalhar 30 dias para receber o abono. Com a medida, o governo aumentou esse prazo para 6 meses. O relatório aprovado cortou esse tempo pela metade, passando a exigir 3 meses de trabalho. O valor do abono seguirá a mesma regra do 13º.

Outra discussão polêmica na Casa de Leis gira em torno do seguro-defeso, pago a pescadores no período de piracema. O texto original estabelecia 3 anos para a concessão da carteira de pescador artesanal. O relatório apresentado no dia 14 estabelece prazo de 1 ano. Além disso, o benefício passa a ser concedido pela Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho (MTE). “Com isso, corrigem-se distorções, porque haverá abatimentos em cadastros para tirar dacategoria aqueles que não são pescadores”, pontua Rocha. O parlamentar retirou do texto questões relativas a entidades dos pescadores e ao tamanho de embarcação itens que já possuem legislações específicas.

“Nós asseguramos correções nas distorções que encareciam o orçamento do governo, mas não deixamos que os trabalhadores perdessem direitos. Então, estão mantidos o seguro-desemprego, o seguro-defeso e o abono salarial, apenas com ajustes. Acho que consegui uma mediação para assegurar os interesses dos trabalhadores e os ajustes fiscais capazes de apontar para o mercado que a nossa economia tem capacidade de voltar a crescer’, avalia o senador.

Nesta quinta-feira (30), véspera do feriado, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e com líderes das Centrais Sindicais para discutir as políticas de emprego, trabalho, renda e previdência. Durante o encontro, a presidente reconheceu a crise gerada pelas medidas adotadas pelo governo. “A crise significou um conjunto de medidas, mas também é importante afirmar que mantivemos direitos trabalhistas, direitos previdenciários e políticas sociais. Mas propusemos ao Congresso algumas correções nas políticas de seguridade social para evitar distorções e excessos, não para tirar direitos”, argumenta a presidente.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) discorda das justificativas. Segundo a entidade, neste 1º de maio, “mais do que um dia de comemoração, é um dia de luta”. Em Cuiabá, a 27ª Romaria dos Trabalhadores e das Trabalhadoras terá como tema “Direitos conquistados jamais devem ser tirados e sim ampliados”. Além dos eixos da Campanha da Fraternidade, a Romaria deste ano incorpora temas como: as alterações das Medidas Provisórias 664 e 665, o Projeto de Lei 4.330, PL da Terceirização, Democratização da Mídia e a Reforma Política.

TERCEIRIZAÇÕES - O Projeto de Lei 4.330/2004 que trata sobre terceirização de serviços em todos os níveis da cadeiaprodutiva de uma empresa entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados em abril deste ano e desde então vem gerando discussões acerca do tema. A advogada Lúcia Helena Barros explica a tramitação do projeto no Congresso que, inicialmente, teráaplicação somente para a empresa privada, produtor, pessoa física e o profissional liberal no exercício de sua profissão. Isso porque, no dia 14 de abril, os parlamentares aprovaram uma emenda que exclui da aplicação do referido projeto às empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias e controladas.

“O projeto propõe a mudança em relação às atividades que poderão ser terceirizadas. Em 22 de abril foi decidido sobre a manutenção da possibilidade de terceirização não só da atividade-meio (aquela que não é inerente ao objeto principal da empresa), mas também da atividade-fim (aquela atinente ao objeto principal da empresa)”. Conforme a especialista, o texto mantém a regra geral de que o terceirizado não forma vínculo empregatício com a tomadora de serviço desde que não estejam presentes os elementos que caracterizem a relação de trabalho como habitualidade, pessoalidade e subordinação.