Financiamento público beneficia só PT Em visita a Cuiabá para sessão itinerante, presidente da Câmara Federal defendeu reforma política, parlamentarismo e projeto da terceirzação

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB) esteve em Cuiabá na sexta-feira (24) para liderar uma sessão itinerante da Câmara dos Deputados. 

O programa tem o objetivo de levar a Câmara dos Deputados até os cidadãos das diferentes regiões do país, para que os parlamentares ouçam as necessidades locais, acolham sugestões e ampliem a agenda legislativa nacional. As atividades incluem reuniões e visitas dos deputados a instituições que promovam ações bem sucedidas relacionadas a temas sociais em debate na Casa.

Já foram realizadas quatro edições: no Paraná (SC), em São Paulo (SP), em João Pessoa (PB) e em Natal (RN). Foram discutidos, entre outros temas, a reforma política e o pacto federativo.

Durante a entrevista coletiva dada à imprensa, reproduzida na íntegra pelo Diário, Cunha se manifestou contrário ao financiamento público de campanha, afirmando que o único beneficiado será o PT por conta do domínio de cargos que detém na máquina pública. Além disso, acredita que haverá tempo para a aprovação de uma reforma política com validade para as eleições de 2016, desde que haja celeridade pelo Senado, e defende o parlamentarismo como o melhor sistema político ao país, classificado de “anacrônico” pelo parlamentar.

Repórter – Mato Grosso é o segundo Estado do país que mais se registra crimes contra homossexuais. Há algum projeto de criminalização disso na Câmara Federal?

Eduardo Cunha – Não tem projeto específico disso tramitando para ser votado. Um projeto para ser votado em plenário tem que passar antes por todas as suas comissões e posteriormente entrar na fila de votação. Para ir à frente tem que ter urgência regimental que pressupõe um requerimento assinado pelos líderes que representam 257 deputados. Em segundo lugar, esse requerimento precisa ser votado e aprovado por maioria absoluta, ou seja, 257 votos favoráveis. A partir daí, pode entrar na pauta. Neste momento, não existe nenhum projeto nesta natureza para ser votado.

Repórter – O senhor é contrário a algum projeto deste tipo?

Cunha – Não! Nunca falei que sou contra ou a favor. Acredito que não existe este projeto. Até porque, já é crime! A pessoa que atenta contra a vida de outro pratica crime. Não é por conta de uma única condição que deixa de ser crime. Seja agressão física ou qualquer forma de atentado contra a vida de outra pessoa é classificado como crime pelo Código Penal. Ninguém pode ser contra a punição de crime.

Repórter – O PSDB defende na reforma política o parlamentarismo em substituição ao presidencialismo de coalisão. Para o senhor, este sistema pode ser viável no Brasil?

Cunha – Particularmente, vejo o parlamentarismo como um bom sistema político para o Brasil. O que temos aí é uma dicotomia. Nós tivemos uma Constituição Federal feita para se ter um regime parlamentarista, porém o regime que prevaleceu é o presidencialista. Essa é uma das grandes razões de crises políticas que possam existir. Existem propostas prontas de parlamentarismo na Câmara dos Deputados com relatório já aprovado em comissão especial. A discussão se este será ou não o sistema adotado, caberá ao Congresso Nacional como um todo discutir isto. Considero este tema como um dos presentes neste momento e vai ganhar corpo porque essa discussão se torna favorável quando as crises políticas são maiores. Essa crise política que vivemos ou que já tivemos com outras intensidades é uma crise do presidencialismo.

Repórter – E quais as vantagens do parlamentarismo?

Cunha - Se nós tivéssemos um regime parlamentarista, se resolveria esse problema com outras formas. O voto de desconfiança dissolveria o Parlamento e se faria nova eleição. Teríamos formas de fazer isto. O regime presidencialista não permite esse tipo de coisa. Até porque se apresentam outras teses que não pertencem à natureza política.

Repórter – O parlamentarismo, se aprovado, poderia entrar em vigor de imediato?

Cunha - Acho que essa discussão deve ser feita não para o parlamentarismo entrar em vigor imediatamente, até porque seria inconstitucional. Não podemos retirar o mandato de quem quer que seja. O regime que vai valer até a conclusão deste mandato, mesmo que seja aprovado o parlamentarismo, será o regime presidencialista. Não se pode confundir a discussão do sistema que vai prevalecer numa Constituição para o futuro com problemas de demandas da política atual.

Repórter – O tema reforma política persiste no Congresso Nacional há mais de 10 anos. O senhor acredita que a única forma de assegurar a aprovação seria por meio da convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte?

Cunha – Não! Em primeiro lugar, teremos representantes para votar como agora, na prática não muda nada. Nós já detemos legitimidade para alterar a Constituição. Em segundo, essa tese de que existem brasileiros melhores do que outros e só esses podem deliberar sobre a reforma política, eu repudio totalmente. Acredito que todos aqueles eleitos pelo povo têm a condição de tratar de qualquer tema no Legislativo. Por isso mesmo, foram escolhidos os representantes da população no Congresso Nacional.

Repórter – O senhor se posiciona contrário ao financiamento público de campanha. Mas há uma mobilização da sociedade contra o financiamento privado. Qual seria o meio termo para solucionar esse impasse?

Cunha – Não vejo essa mobilização da sociedade e tampouco da opinião pública contra o financiamento privado. Agora, quando foi aprovada a triplicação da verba do fundo partidário houve a mobilização da sociedade, mas não se pode confundir com o financiamento privado de campanha. Ser contra o financiamento público e aceitar verba do fundo partidário eu considero uma contradição. As mobilizações e apelos que chegaram em mim não houve contrariedade ao financiamento privado. Eu vejo os partidários do PT defenderem o financiamento público. Eu não vejo os demais se manifestarem a favor.

Repórter – Particularmente, o senhor é favorável ao financiamento privado de campanha?

Cunha - Eu defendo o financiamento privado com restrições. Eu defendo que o financiamento seja feito diretamente a partidos e não aos candidatos. E que seja vedada a doação de empresas que tenham contratos com a administração pública em sua competência. Quem tem contrato com a União não poderá doar recursos para quem disputa cargo federal. Quem tem contrato no Estado não doa aos candidatos que concorrem nos Estados. O mesmo valeria aos municípios.

Há duas teses que estão em debate. A Adin (Ação Direta de Constitucionalidade), que não terminou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), vai com a premissa de que as empresas não votam e não exercem opção. Para rebater isso, tem aqueles que defendem que a empresa escolha um candidato e não possa participar das campanhas.

Repórter – E quem seria beneficiado com o financiamento público? Não há espaço no Brasil para isto?

Cunha - A doação exclusivamente de CPF é uma falácia neste país. O único beneficiado seria o partido capaz de se financiar que é o PT. É um partido que tem muitos cargos na máquina pública e um hábito de cobrar percentual dos salários dos filiados para encaminhar ao fundo partidário. E nós sabemos que não existe a mesma mobilização dos demais partidos para arrecadar recursos dos seus filiados. O financiamento público de campanha vai privilegiar somente o PT. Por isso, não acredito que seja aprovado. O Congresso Nacional não vai aceitar que um único partido seja beneficiado em uma reforma política.

Repórter – É possível que a reforma política seja aprovada com validade para as próximas eleições?

Cunha – Nós vamos votar no prazo pré-determinado que é após o encerramento das 40 sessões itinerantes da Câmara dos Deputados. Nós vamos fazer a nossa parte. Se vai terminar a tempo com validade para as eleições de 2016, vai depender de dois fatores. O primeiro, não se aprovar o referendo, porque aí seria junto com as eleições de 2016. Se não houver referendo, aí vai depender do Senado aprovar a proposta que sair da Câmara dos Deputados um ano antes das eleições. Eu acredito que haverá tempo. Se nós conseguirmos fazer de fevereiro a maio, o Senado tem de maio a outubro para concretizá-la. Se houver vontade política no Senado como se tem na Câmara dos Deputados vai acontecer.

Repórter – De que forma a Câmara dos Deputados pode auxiliar Mato Grosso na tentativa de obter a liberação do dinheiro do FEX (Fundo de Exportação) de R$ 400 milhões?

Cunha – A primeira possibilidade é derrubar o veto do Executivo. A segunda possibilidade é buscar uma alternativa do Legislativo. A União tem custo para gerar competitividade, e isso é necessário entender. Em Mato Grosso do Sul, se aprovou uma lei que colocou a tributação em 50% da exportação. Isso automaticamente tira a competitividade das empresas. Para compensar a perda com a desoneração da exportação. Se queremos um país competitivo no exterior, tem um custo, e esse custo deve ser arcado pela sociedade. Acho muito injusto o que está acontecendo com Mato Grosso, pois a União que deve arcar com esses prejuízos porque ela é quem se beneficia da exportação.

Repórter – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) emitiu nota informando que não vai segurar o Projeto de Lei 4.330 que trata da terceirização nas empresas e que evitará polemizar com o senhor. Como o senhor recebe essa posição?

Cunha – É com sensatez. Não posso afirmar que seja dele a declaração anterior de que iria engavetar esse projeto. Claro que uma coisa é: o Senado é a casa revisora dos projetos aprovados pela Câmara dos Deputados com autonomia para vir com as emendas para que depois sejam deliberadas pela Câmara dos Deputados porque como Casa iniciadora revisaria todas as palavras. Ele tem todo o direito de opinião, de conduzir a uma votação diferente do que ocorreu na Câmara Federal, só não tem o direito de fugir do debate e engavetar. É disso que nós reclamamos. Não quero comentar opinião divergente a minha porque é um direito dele. Como ele diz que não vai engavetar, vamos aguardar, e me sinto satisfeito porque não vai se furtar esse debate à sociedade. Então, que seja feito o debate com a devida apreciação do projeto de lei.