Pedro Taques promete pagar Fethab, mas muda critérios de distribuição

O governador Pedro Taques (PDT) definiu, em reunião na manhã desta sexta-feira (20), modificações no decreto que regulamenta a distribuição do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) entre os 141 municípios de Mato Grosso. O novo decreto deve ser editado no começo da próxima semana, e altera os critérios propostos pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) quanto à extensão das estradas em cada município, entre outros pontos.

“Não é possível que um decreto sobre divisão de recursos públicos traga parâmetros definidos por uma sociedade privada, que não tem essa finalidade. A AMM tem importância no contexto político da defesa dos municípios, mas, com todo o respeito, eu posso não concordar com os critérios trazidos pela AMM na divisão de recursos, porque os critérios só podem ser definidos por entidades públicas”, afirmou Taques.

A decisão proferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, derrubou a liminar obtida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja) em dezembro passado que suspendia o cumprimento da lei estadual que determina o repasse de 50% do Fethab aos municípios. Desse modo, o estado já acumula dois meses de repasses devidos aos municípios, o que somam R$ 30,1 milhões, segundo a AMM.

O governador garantiu que cumprirá a lei e a decisão judicial, e observou, ainda, que é preciso fiscalizar a aplicação dos recursos pelos municípios. Justamente para discutir formas de fiscalização, a reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, e do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Waldir Teis.

“Não se trata de prejulgar prefeitos. Sabemos a dificuldade dos municípios, e vamos cumprir o que determina a lei. Mas quando se trata de recursos públicos, é importante a atuação do TCE e do MPE, que fazem a fiscalização. É um compromisso com a constituição, pois os recursos públicos tem que ser fiscalizados. O Fethab tem uma finalidade própria e vamos cumprir”, afirmou.

Paulo Prado destacou que Taques pretende cumprir a decisão judicial, mas com segurança. “Há uma decisão de uma ministra do STF e essa decisão tem que ser cumprida. O governador quer uma forma segura para os municípios fazerem bom uso social desse recurso. Nós acreditamos muito nos municípios e prefeitos. Mas o Ministério Público tem obrigação constitucional de fiscalizar o bom uso do dinheiro público”, disse.

O conselheiro Waldir Teis explicou que o TCE poderá fazer a fiscalização dos recursos à medida que as obras avancem. Ele admitiu dificuldades para fiscalizar cada um dos 141 municípios, mas negou que seria mais fácil se o estado administrasse os recursos sozinho. “O prefeito que aplicar o recurso do Fethab vai ter que alimentar o sistema Geo-Obras, então vamos recebendo esses dados. Quando se pulveriza atividades num estado do tamanho de Mato Grosso, qualquer órgão tem dificuldade para acompanhar, mas temos que nos desdobrar e dar conta. Vamos ajudar cada município a melhorar sua performance e, no julgamento da contas, vamos dizer se eles fizeram tudo certo”, informou.