Criação de agência reguladora de serviços é aprovada em Cuiabá Agência vai regular serviços que foram concedidos à iniciativa privada. Projeto de criação de nova autarquia é da prefeitura de Cuiabá.

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (17) a criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Arsec), que vai substituir e ampliar a competência da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgoto (Amaes). O projeto de lei havia sido enviado pelo Executivo e foi aprovado sem alterações pelos vereadores.

A Arsec deverá regular os serviços concedidos à iniciativa privada pelo município. Os primeiros deverão ser os de serviços sanitários e de transporte coletivo - que já foram alvo de concessão por parte da administração pública. A prefeitura, porém, ainda estuda fazer a concessão dos serviços de resíduos sólidos e de iluminação pública.

Conforme informações da Câmara Municipal, deverão ser criados 21 cargos para a Arsec, sendo cinco analistas de regulação, 12 fiscais de serviços regulados e quatro auxiliares de regulação. O salário inicial dos auxiliares de regulação deverá ser de R$ 2 mil, enquanto o dos demais cargos deverá ser de R$ 6 mil.

A agência terá ainda três cargos de diretoria e três de superintendência, todos ocupados por indicação do prefeito Mauro Mendes (PSB). Os nomes deverão ser encaminhados à Câmara Municipal ainda neste mês, para aprovação e sabatina por parte dos vereadores.

Neste mês, a Justiça determinou o afastamento dos cargos da presidente da Amaes, Karla Regina Lavratti, e do diretor regulador da entidade, Jacírio Maia Roque, a pedido do Ministério Público. O MPE questionou a mudança no regulamento que trata da tarifa do esgotamento sanitário.