AMM derruba liminar da Aprosoja no STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e suspendeu os efeitos de uma outra decisão judicial, a que declarou em dezembro do ano passado a inconstitucionalidade da Lei 10.051/2014.

A legislação prevê a distribuição de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Ou seja, a lei de autoria do ex-deputado José Riva (PSD) entra em vigor e o governo do Estado, que reteve a distribuição cumprindo a decisão anterior, terá que fazê-la retroativamente.

A decisão é do dia 9 de março e cabe recurso das partes interessadas, a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).

Weber determinou que a decisão seja comunicada com urgência tendo em vista o periculum in mora no comprometimento das verbas, que já estariam na dotação orçamentária dos 141 municípios do Estado.

Na reclamação, a AMM afirma que a decisão anterior proferida pelo juiz da 9ª Vara Civil Gilberto Lopes Bussiki, no último dia 31 de dezembro, usurpou a competência da Suprema Corte de analisar a constitucionalidade das leis brasileiras.

A lei de redistribuição dos recursos arrecadados com o Fethab entraria em vigor a partir de janeiro deste ano, entretanto, a liminar conseguida na Justiça pela Aprosoja declarou como inconstitucional o projeto do ex-presidente da Assembleia Legislativa.

Por isso, o governador Pedro Taques (PDT) não efetuou os repasses do Fethab aos municípios,cumprindo a decisão de Bussiki.

Os recursos do Fethab, uma das principais fontes de recursos do governo, são alvo de polêmica desde antes da proposta de redistribuição dos 50%. Isso porque nos últimos anos grande parte dos mais de R$ 900 milhões arrecadados com o Fundo foram utilizados para despesas como folha de pagamento e obras da Copa, com autorização do Legislativo.

Em nota o governo do Estado afirmou que cumprirá a decisão de Rosa Weber, assim que for notificado. Na semana passada, o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, disse que, atualmente, o governo depende, em grande parte, dos recursos do Fethab para cumprir compromissos com a folha salarial.