AL discute mais rigidez para as escolhas ao TCE

Novas regras no Regimento Interno do Parlamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para a escolha dos conselheiros do órgão, devem ser aplicadas por meio de um projeto de resolução que inclua mais critérios claros sobre o processo. O tema ganhou força no ano passado, sobre as manifestações contrárias à indicação da ex-secretária do Estado, Janete Riva (PSD). Diversos grupos, inclusive servidores do TCE, alegaram que a pessedista não tinha formação necessária para assumir o posto, deixado pelo ex-parlamentar Humberto Bosaipo.

O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) salientou que este assunto já é discutido pela Procuradoria da Casa. A intenção, segundo ele, é atender a recomendação do Ministério Público (MPE-MT) fez referente à polêmica da última indicação.

Conforme o promotor de Justiça Roberto Turim, o MPE pediu que a Assembleia regulamente o processo de escolha de novos conselheiros estipulando prazos para abertura e encerramento de inscrições, bem como análise dos currículos dos interessados e dando publicidade às etapas do processos, inclusive, com a realização da sabatina do indicado durante uma audiência pública.

“Além disso, os interessados têm que apresentar diplomas e certificados que comprovem o conhecimento nas áreas exigidas pela Constituição para se ocupar o cargo. Também atestados de que eles não respondem a nenhum processo, têm as fichas limpas”, pontua o promotor, segundo quem o objetivo é permitir à sociedade acompanhar todo o trâmite e conhecer os candidatos.

O objetivo dos deputados com a PEC, no entanto, é mais voltado a acelerar a substituição de Bosaipo, travada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Com a revogação da emenda questionada neste processo, ele perderia o objeto, desfecho que pode ser mais rápido do que aguardar um julgamento.

Zé Domingos é um dos interessados no caso. O deputado se candidatou à vaga de Bosaipo no ano passado, mas foi preterido pelos colegas. Com a manifestação do governador Pedro Taques (PDT) de que não avalizará a indicação de Janete, caso ela se mantenha, o pessedista passaria a ser o principal candidato.

Nos bastidores, no entanto, os rumores são de que o presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), também estaria articulando uma candidatura. O tucano nega.

O advogado Joatan Alves de Oliveira também se candidatou, sem sucesso, à vaga de Bosaipo no ano passado.

Entenda o caso – Antes do processo de substituição do cargo, Humberto Bosaipo renunciou ao posto vitalício na Corte de Contas. Na época, Turim pretendia que os deputados considerassem o pedido já durante a indicação de Janete Riva (PSD) à vaga em aberto.

Como a solicitação foi ignorada, o MPE ingressou com uma ação civil que pedia a nulidade do ato em que os parlamentares apontaram a ex-secretária de Estado como possível nova conselheira. O argumento era o de que Janete não correspondia aos critérios previstos nas Constituições Estadual e Federal.

Além do Regimento Interno do Parlamento, os deputados também devem alterar o próprio texto constitucional. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já foi apresentada nesse sentido. Ela deve revogar uma emenda já aprovada que modificou a redação original da legislação estadual.

*Com informação da repórter Laura Nabuco, do Jornal A Gazeta