O IBGE estima que os portadores de algum tipo de deficiência representem 14,5% da população brasileira, cerca de 24,5 milhões de pessoas
Brasil está longe de ser um exemplo, diz advogada

 Neste 21 de setembro é comemorado em todo Brasil o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Instituída pelos movimentos sociais em 1982, a data foi oficializada pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005, e simboliza a importância da inclusão, em todos os âmbitos da sociedade, de todo indivíduo com qualquer tipo de deficiência. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que os portadores de algum tipo de deficiência representem 14,5% da população brasileira, cerca de 24,5 milhões de pessoas.

 

Para festejar a data e ressaltar a importância da luta destes indivíduos, vários eventos estão sendo realizados no Brasil inteiro neste sábado. O Última Instância entrevistou a advogada Heloísa de Vasconcelos Papa, que falou um pouco sobre o atual panorama de políticas públicas voltadas às pessoas portadoras de deficiência, após as leis federais que asseguram direitos à participação na vida política e no mercado de trabalho e visam a diminuição da exclusão destas pessoas.

 

Última Instância: Qual a atual situação do mercado de trabalho para profissionais com deficiência no Brasil?

 

Heloísa de Vasconcelos Papa: Em decorrência da prática de inclusão social tardia no Brasil, as empresas adaptaram-se de maneira apressada, sem ter condições de proporcionar aos portadores de deficiência condições adequadas de trabalho. É nítido o crescimento no número de vagas nas empresas, o que permite a atuação dos deficientes em qualquer atividade. Porém, o número de deficientes que ocupam cargos gerenciais ainda é bem reduzido. Uma pesquisa realizada recentemente, constatou que em 10 anos os postos de trabalho evoluíram, alcançando uma média de 50 vagas para cada 12 mil disponíveis. A Lei de Cotas foi essencial para conscientização das empresas para contratação, porém alguns fatores devem ser observados para que uma maior quantidade de deficientes tenha mais oportunidades de trabalho. Um estudo apontou que 85% da população com deficiência possui baixa escolaridade, o que dificulta a inclusão no mercado de trabalho. Outro fator é a falta de adequação das empresas para a acessibilidade do deficiente.

 

Em quais pontos a legislação brasileira é carente quando diz respeito aos direitos das pessoas com deficiência?

 

Heloísa: Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados diversas propostas de lei para ampliar a contratação dos portadores de deficiência. Ocorre que, a legislação brasileira é omissa em dois aspectos muito importantes para que haja um avanço maior na contratação de deficientes. O primeiro passo é a implantação de fiscalização mais rigorosa, que vá além de apenas verificar se a empresa está cumprindo o que determina a lei pelo preenchimento das vagas. É necessário verificar se o deficiente contratado exerce a atividade compatível com seu grau de conhecimento e se as condições de trabalho estão aptas à necessidade do funcionário. Outro fator bem preocupante são os salários dos portadores de deficiência, bem inferiores a de um funcionário que exerça a mesma função. Atitudes como estas não podem existir em uma sociedade que busca a integração.

 

Em comparação com outros países, qual sua avaliação sobre a proteção jurídica brasileira?

 

Heloísa: Apesar de muitos pontos deficitários e ainda esteja longe de ser um exemplo, o Brasil tem a melhor legislação das Américas sobre a assunto. De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), pouco países implementaram, nos últimos anos, mecanismos que respondam às necessidades de quem vive com algum tipo de deficiência. Neste mesmo estudo, o Brasil foi apontado como um dos únicos que possui – na legislação - um transporte público acessível a pessoas com deficiência. Porém, medidas estão sendo cobradas para possibilitar o acesso aos serviços básicos.