Câmara aprova projeto que define protocolo clínico para atendimento no SUS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que define protocolo clínico para atendimento do SUS (Sistema Único de Saúde). O texto segue para sanção presidencial.

Durante discussão da proposta, o deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que o Ministério da Saúde tem o maior interesse na sua aprovação, pois a a situação do setor é caótica por falta dessa regulamentação.

Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que há hoje 122 mil ações judiciais que solicitam novas terapias e medicamentos que não são oferecidos pelo SUS. Na avaliação do parlamentar, a legislação vai permitir economia para o Estado porque terá regras claras sobre que tipo de tratamentos e remédios devem ser incluídos pelo sistema.

A proposta aprovada hoje altera a Lei 8080/90 e fixa prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, para o fim do processo de incorporação de novas tecnologias, sejam médicas ou medicamentosas. Caso o prazo não seja cumprido, o SUS ficará obrigado a fornecer o que foi pedido até a publicação da conclusão da comissão que analisa a solicitação.

Pelo texto, a entrega de remédios tem que ser feita a partir de um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas que deverão incluir, entre outras coisas, critérios para diagnóstico da doença; tratamento recomendado com medicamentos e produtos apropriados e respectiva dosagem; mecanismos de controle clínico e medidas de acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos.